| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 4o. terá a seguinte redação:
"Art.d4o. Lei ordinária regulamentará os
mecanismos e as sanções penais que o Estado deverá
adotar contra os que perpetrarem crimes de
agressão contra o meio ambiente." | | | | Parecer: | Diminui amplitude do texto. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto do meio ambiente
O parágrafo único do artigo 1o. do
anteprojeto passará a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Um meio ambiente sadio aque
se refere este artigo compreende:
a) utilização racionalizada do solo, subsolo,
da água e doar;
b) proteção e preservação dos ecossistemas;
c) recuperação de áreas degradadas pela
poluição ou erosão;
d) educação ambiental em todos os níveis de
ensino ,em especial da comunidade, para
participação na defesa domeio ambiente;
e) estímulo à pesquisa de tecnologias para
proteção dos recursos ambientais."" | | | | Parecer: | Ao especificar, diminui a proteção pretendida pelo dispositi-
vo. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 7o. do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação, e será renumerado como artigo
3o.:
"Art. 3o. A defesa, a preservação e a
restauração do meio ambiente e da saúde pública
serão obrigatoriamente consideradsa em todas as
atividades de pesquisa, produção, instalação,
armazenagem, transporte, manipulação e
funcionamento de instalações, equipamentos e
materiais nucleares.
§ 1o. O Congresso Nacional zelará pela
observância do acima disposto resguardados os
direitos nacionais de propriedade industrial.
§ 2o. A responsabilidade por danos nucleares
causados por pessoas físicas ou jurídicas
brasileiras, no território nacional, independe da
existência de dolo ou culpa, vedando-se qualquer
limitação relativa a valores indenizatórios.
§ 3o. O presente artigo impõe-se, integral e
incondicionalmente, a todas e quaisquer atividades
previstas no caput, mesmo quando exercidas em
caráter solidário, participativo, sucessivo ou por
outro meio gerador de compromisso para a República
Federativa do Brasil." | | | | Parecer: | Restringe abrangência da norma. Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 REJEITADA | | | | Autor: | FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
"Art. 4o. As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado a sua
normatização, execução e controle.
§ 1o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde poderá colaborar,
supletivamente, na cobertura assistencial à
população com alternativa da livre escolha de
qualquer cidadão que, particularmente, desejar
remunerá-la mediante contrato ou não; e
§ 2o. O Poder Público, quando necessário,
pode intervir ou desapropriar os serviços de saúde
de natureza privada ouvido o Congresso Nacional,
através dos instrumentos legais vigentes." | | | | Parecer: | Rejeitado por contrariar o espírito do "caput" do
artigo. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir, como Disposição Transitória da Nova
Constituição, o seguinte dispositivo:
"Art. Ficam os Municípios anistiados de suas
dívidas junto à Previdência Social.
Parágrafo único. Perderá o benefício o
Município que, nos próximos 5 (cinco) anos,
atrasar por mais de 180 (cento e oitenta) dias o
recolhimento de suas contribuições
previdenciárias, dispensada a parcela de
contribuição patronal." | | | | Parecer: | Remissão de dívida dos Municípios para com a previdência
social. Medida despicienda. Nos últimos anos, inúmeros atos
da ordem legislativa e administrativa concederam essa fran-
quia aos municípios, sem, contudo, produzirem qualquer resul-
tado prático. Rejeitada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00329 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte
emenda:
Art. Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de prestação de serviços de saúde
quando as necessidades dos cuidados primários
estiverem satisfatoriamente atendidas | | | | Parecer: | Rejeitada em virtude de limitar a ação do município. | |
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