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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
AC (1)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: "Dos direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos" Substitua-se o item XII do artigo 2o. pelo seguinte: XII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, pelo prazo de 6 (seis meses), garantido o emprego e o salário a partir da comunicação da gravidez". 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já contempla quase todas as su - gestões contidas na emenda, exceto a referente ao prazo de 6 meses para o licenciamento da gestante. Esse prazo foi consi- derado excessivo inclusive pelas representantes das trabalha- doras, que o interpretaram como fator de incentivo à discri - minação das empresas contra as mulheres casadas, principal - mente no momento da contratação.