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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III, do art. 41, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Juízes de Direito sediados em Varas, Varas Especiais dos delitos contra a natureza, inclusive do júri, juizados, circunscrições e comarcas". 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo único ao artigo 107, com a seguinte redação: "As funções institucionais do Ministério Público, previstas no artigo 102, e a representação judicial referida em seu § 5o. poderão ser atribuídas a órgãos e carreiras diferenciadas, do mesmo nível". 
 Parecer:  Face as enumeras emendas apresentadas, esta matéria restou prejudicada. Prejudicada.