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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
PTB (1)
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 161: " - adicional de até cinco por cento do que for pogo à união por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 53, I e Art. 108, I, "b" - Projeto (B) Inserir no inciso I, do art. 53, a expressão "o Vice-Presidente da República"; suprimir do inciso I, do art. 53, a expressão "conexos com aqueles"; e inserir na alínea "b", do inciso I, do art. 108, a expressão "o Vice-Presidente da República". 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a inserção, no item I do art. 53, e a alínea " b ", do item I, do art. 108, a expres- são "Vice-Presidente da Republica", além da supressão, no primeiro desses dispositivos, da expressão " conexos com aqueles ". De fato, a não inclusão do Vice-Presidente da República entre os detentores dos cargos a que é deferido o foro privi- legiado de que trata a alínea "b", do item I, do art. 108, não se justifica. Quanto à supressãao, no item I do art. 53, de expressão "conexos com aqueles" e que redunda em estender a competência do Senado Federal para o julgamento dos Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade de que sejam imputados em co- nexão com iguais do Presidente daa República, não se justifi- ca, pois já é da tradição constitucional brasileira a fixação de tal competência para a Câmara Alta. Aliás e complementando a previsão em causa, demos parecer favorável à aprovação da Emenda no. 2t01363-9, que propõe a inclusão, na alínea "c",do item I, do art. 108 dos Ministros de Estado entre as autori- dades processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, com a ressalva da exceção a que corresponde a expressão "conexos com aqueles", constante do art. 53, I, e cuja supressão, pelas razões retro-aponta- das, não se justifica. Pelas precedentes razões somos pela aprovação, em parte, da presente Emenda, apenas para incluir, na alínea "b", do item I, do art, 108 e no item I do art. 53, a expressão "Vi- ce-Presidente da República".