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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: "Art. O Primeiro-Ministro será escolhido dentre os membros do Parlamento." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 11, X Cancelar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 11, XXIII: " - ler mensagem perante o Congresso Nacional, etc. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 15o., § 2o. - Onde se diz 2/10 diga-se 1/5o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 26 Redija-se assim: "Os Deputados Federais serão sempre eleitos, em eleições ordinárias ou extraordinárias, por um período correspondente a uma legislatura.