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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
expandEMEN (97)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (95)
PSDB (2)
Uf
SP (97)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (92)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Na Seção Disposições Preliminares o Art. 13 à intervenção nos Municípios ..............., item II, passa a ter a seguinte redação. "II - forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção e de não cumprimento de decisão judicial ou do tribunal de Contas. 
 Parecer:  Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão "subversão", introduzida pela sugestão que tranformou-se no Artigo 13 do Anteprojeto. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Nas disposições transitórias do relatório da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos deve ser incluído o seguinte artigo. "Art. Comissão instituída pelo poder executivo, com representação de trabalhadores e empregados, deverá definir os mecanismos pelos quais os tranalhadores terão assegurada a participação nos lucros das empresas." 
 Parecer:  A emenda propõe a criação de uma comissão, onde te- rão assento os trabalhadores, cujo objeto será a definição dos mecanismos asseguradores da participação no lucro das em- presas. É uma medida que merece constar do anteprojeto, por- que dá eficácia a um direito já esculpido na Constituição vigente, mas que nunca funcionou exatamente por falta dos me- canismos de execução. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298. O artigo 298 passa a ter a seguinte redação, e, em consequência, suprima-se o art. 305. "Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o exercício financeiro, a elaboração, execução, apresentação e vigência dos plano plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate da dívida pública." 
 Parecer:  Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298) o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons- tou em outro (Art. 305). A solução redacional sugerida parece correta. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02183 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput". Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação da despesa para a sua realização bem como..." Leia-se: "à previsão da receita e à fixação da despesa, bem como..." 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio- nal ocorrida no "Caput" do Art. 293. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02184 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. Onde se lê: "ou sem prévia lei que o autorize" Leia-se: "mediante lei que a autorize" 
 Parecer:  A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art. 291. A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos- sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para- lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor- do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput". Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal" Leia-se: "ao plano plurianual de investimentos e ao orçamento anual" 
 Parecer:  A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu- rianual de investimentos e ao orçamento anual". Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui, pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis- são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e 3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298 e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie- nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas neste dispositivo ora emendado. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o. O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no § 1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias". A impropriedade maior está na expressão "orçamento do Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a- certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça- mento anual", elementos esses permeados com a necessária re- ferência a "diretrizes orçamentárias". Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art. 33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi- da. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02188 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 98, inciso II. Inclua-se na primeira parte do inciso II do art. 98 a expressão "diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 132, caput Suprima-se, na última linha do caput do art. 132, a expressão "previamente aprovadas por lei" 
 Parecer:  A Emenda objetiva evitar redundancia e melhorar a redação do "Caput" do Art. 132 vez que a expressão "lei de diretrizes orçamentárias" já presupõe a locução "previamente aprovada por lei". Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02190 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Onde se lê: "Lei de Diretrizes Orçamentárias" leia-se: "lei de diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  A Emenda visa, apenas, referir, em letras minusculas, a "lei de diretrizes orçamentárias", nos parágrafos primeiro a terceiro do Art. 132, à semelhança de outros dispositivos, o que parece preferível. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se a forma verbal "fica" imediatamente antes da parte final do dispositivo emendado, "autorizado a promulgá-lo como lei" 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o § 5o. do art. 65 do Anteprojeto da Constituição, remunerando-se o seguinte. 
 Parecer:  Realmente, é dispensável o parágrafo 5o. do art. 65, diante dos arts. 265 e 277 do Anteprojeto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19072 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 272. 
 Parecer:  Quer o eminente Constituinte José Serra seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição. Fundamenta que o princípio estabelecido vai beneficiar muito mais aos ricos do que aos pobres; que uma pessoa pode falecer e deixar uma pe- quena casa para seus herdeiros mas, se for rica, pode deixar uma casa de grande valor para cada herdeiro e escapar do im- posto sobre herança; que herdeiros não são apenas os filhos; que a preocupação do dispositivo resolve-se através de isen- ção através de lei ordinária. Procedem inteiramente as objeções levantadas na emenda, ao lado de várias outras. Na verdade. o § 3. ainda comete dis paridades técnicas, ao confundir o cônjuge meeiro na trans- missão de bem que já é seu; ao deixar de fora a pessoa não casada, ao referir-se a imprecisos bens de moradia e ao, re- dundantemente, referir a transmissão por morte ao tratar, es- pecificamente, do imposto sobre transmissão "causa mortis". A nova versão pra o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, acertadamente elimina o questionado pará- grafo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19074 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "tributos" do item XIV, art. 12. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a supressão da palavra "tribu- tos" do art. 12, XIV, do Projeto de Costituição. Somos de opinião que a matéria contida neste dispositivo não deve ser objeto de texto constitucional, mas sim de le- gislação ordinária. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19942 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso II, do artigo 99, a seguinte redação: " II - plano plurianual de investimentos; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; operações de crédito; dívida pública; e emissões de curso forçado;" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19944 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Suprima-se a alínea "d" do artigo 88. 
 Parecer:  Pela aprovação. O substitutivo do Relator já procedeu à exclusão. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19947 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 74 e suprima-se o inciso V do respectivo artigo: "Art. 74 .................................... IV - reorganizar as finanças do Estado federado que: a) suspeder o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias repartidas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Pela aprovação. O substitutivo do Relator alterou a reda- ção do dispositivo, o qual se apresenta agora de conformidade com a proposta. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19948 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto da Constituição Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 72. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Substitutivo do Relator excluiu os dis- positivos, conforme proposta. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir o inciso I, § 1o., artigo 66. 
 Parecer:  Pela aprovação, para evitar as impropriedades apontadas na justificação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19952 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Dê-se ao art. 60, a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador do Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 153, pelo mandato de quatro anos, e tomará posse no início do exercício financeiro subsequente." 
 Parecer:  pela aprovação, considerando os termos de justificação. 
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