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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (91)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (92)
Nome
SÉRGIO WERNECK[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (83)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25229 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Capítulo "Da Ciência e Tecnologia" EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Art. 290 Suprima-se o artigo 290 e seu parágrafo e remunere-se os demais. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25332 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo 4o. do Artigo 291. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25333 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo quadragéssimo primeiro (§ 41), do artigo 6o: "§ 41. - Todos têm direito de receber informações verdadeiras". 
 Parecer:  Propõe nova redação para o parágrafo 41 do artigo 6o.. A redação do Projeto adiciona especificações da norma que, no caso em apreço, são indispensáveis para torná-la objetiva. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01332 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 13 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "A DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO: Art. 13. As empressas de mais de cinquenta empregados reservarão pelo menos cinco por cento dos cargos de seus quadros de pessoal efetivo para preenchimento por maiores de quarenta e cinco anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p00270-6. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01668 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais (Capítulo II - Dos Direitos Sociais): É garantida, aos aposentados e pensionistas, a correção do valor das aposentadorias e pensões, de modo a manter o valor real da época da concessão do benefício. 
 Parecer:  A emenda visa garantir aos aposentados e pensionistas a correção do valor das aposentadorias e pensões de modo a man- ter o valor real na época da concessão do benefício. Somos pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p00339-7. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01771 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera a redação da alínea "a"" do inciso II do é 10 do art. 184. Art. 184..................................... ............................................ § 10. ...................................... II - ........................................ a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a redação da letra "a" do inciso II do § 10o. do artigo 184, eliminando a expressão "exclusive as semi-elaborados definidos em lei complementar". Entendemos ser adequada a redação constante do projeto, devendo a lei complementar definir quais os produtos semi-elaborados que devem ser alcançados pela tributação do ICM. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01772 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao é 12 do Art. 6o. a seguinte redação: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo nos casos e na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A emenda, de caráter substitutivo, dá nova redação ao parágrafo 12 do artigo 6o. do Projeto. A supressão das espressões "salvo por ordem judicial"e "para fins de investigação criminal e instrução processual", alega o autor, visa remeter à lei ordinária a possibilidade de maior facilidade para a regulamentação da materia E conclui:" Evitou-se atribuir ao juiz singular, em um primeiro momento, a capacidade jurídica de decidir assunto de tal magnitude. A adoção da emenda pode criar um precedente perigoso às instituições e ao indivíduo, a este particularmente, em seus direitos. Pela rejeição 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo terceiro do artigo 197. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 7o., inciso XXIX, na sua alinea a a expressão "para o Trabalhador Urbano"", e a alinea b em sua totalidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 53 em sua totalidade. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão do item V do art. 53, que explicita competir ao Senado Federal "autorizar o- perações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A supressão é proposta sob o fundamento de que a maté- ria já estaria regulada no item I do art. 50 e no item VII do art. 53. Ocorre que o item I do art. 50 limita a competência do Senado "aos tratados e acordos internacionais" e os atos que correspondam a compromissos gravosos não passam dos que com- prometam o "patrimônio nacional". Além do mais o dispositivo somente tem relação com atos internacionais, em cuja ca- tegoria podem não se inserir operações de crédito firmadas até mesmo por sociedades de economia mista com o aval da União, que se inserem no campo de abrangência do item V do art. 53, que se pretende suprimir, mas não abrangidas, con- forme acentuado, pelo mandamento do art. 50, I. Por fim, a regra do item VII do mesmo art. 53 trata de aspecto que pode não coincidir com o a que se refere o item V do mesmo ar- tigo. Pelas precedentes razões somos contrário à proposta de supressão do item V do art. 53. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 20, § 1o.: Suprimir a expressão "bem como a órgãos da administração direta da União". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda número 2T00688-8. 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, O SERVIÇO PÚBLICO, O SISTEMA FINANCEIRO E OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA BANCOS ORÇAMENTO EMPRESA PUBLICA CONGRESSO NACIONAL LEGISLAÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
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