ANTE / PROJEMENTODOS | 201 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À
PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. | | | Indexação: | DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
DESAPROPRIAÇÃO | |
202 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO
PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. | | | Indexação: | MARINHA | |
203 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS,
ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA
PÚBLICA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO MUNICIPAL
TRIBUTAÇÃO URBANA | |
204 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E
CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI
TIDO POR HERANÇA. | | | Indexação: | DIREITO AUTORAL | |
205 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM
VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA | |
206 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA
DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE
AGÊNCIAS OFICIAIS. | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL | |
207 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO
DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01754 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
EMPRESTIMO INTERNO | |
209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO
OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE
PROFISSIONAL. | | | Indexação: | VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
ESTADO
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA | |
210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA
CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA
PESSOAS CARENTES. | | | Indexação: | CASAMENTO
REGISTRO CIVIL | |
211 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO
IMPOSTO DE RENDA | |
212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM
DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL,
CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A
QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
CONCESSÕES | |
213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,
PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE
SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
FERIAS
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
POLITICA SINDICAL | |
214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL
E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
215 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE
DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
POSSEIRO
USOCAPIÃO | |
216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01950 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA SUMARÍSSIMO O RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO. | | | Indexação: | USOCAPIÃO | |
217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DA CRIANÇA
ASSISTENCIA AO MENOR | |
218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01952 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM O TRABALHO E A PESSOA DO DEFICIENTE
FÍSICO; FIXEM DIRETRIZES QUE VISEM ATENDER A ESSAS
NORMAS. | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
TRABALHO DO DEFICIENTE | |
219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01953 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O APOSENTADO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO POSSA VOLTAR AO
SERVIÇO ATIVO, COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR PARA A FUNÇÃO EM QUE SE
APOSENTOU, DURANTE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS POR ANO; QUE OS
EMPREGADORES, NO CASO DE SERVIDORES TRABALHISTAS POSSAM DESCONTAR,
DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, O TOTAL DA IMPORTÂNCIA PAGA,
NO ATENDIMENTO AO 'CAPUT' DESTE ARTIGO. | | | Indexação: | READMISSÃO
INATIVOS
IMPOSTO DE RENDA | |
220 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM
VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. | | | Indexação: | POLITICA SALARIAL
SALARIO MINIMO | |
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