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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (788)
Sugestão (62)
Banco
expandEMEN (788)
SGCO (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (434)
APROVADA (128)
PARCIALMENTE APROVADA (105)
PREJUDICADA (62)
NÃO INFORMADO (43)
Partido
PDC[X]
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (44)
expand1987 (744)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação destinam-se à expansão da oferta de ensino público e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais. Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las se mantido pela iniciativa privada". 
 Parecer:  O Substitutivo estabelece a autonomia administrativa e finan ceira para as escolas privadas, em relação ao Poder Público, na forma da lei. Aprovada parcialmente. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00548 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescer no início o inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O item III do art. 8o., atual art. 6o. do Substitutivo, não aparece mais na redação do relator. Prejudicada. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte item XXV, renumerando-se os subsequentes: "XXV - a melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho dos brasileiros." 
 Parecer:  De autoria do nobre deputado Siqueira Campos, que se acrescente ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, dispositivo que assegure "a melhoria da sistemática das condições de vida e de trabalho dos brasileiros". A Emenda ressente-se de certa imprecisão e, pelo subjetivismo de que se reveste, pode jamais ter aplicação prática. Além disso, parece a proposição adequar-se melhor em outro contexto que diga respeito às garantias do trabalhador. Pela rejeição, portanto. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao é 20 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "é 20 O preso provisório ou o detido tem direito à assistência do advogado de sua escolha, bem como de entender-se direta e reservadamente com ele, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo juiz, e a identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial." 
 Parecer:  A emenda em exame, do ilustre Deputado Siqueira Campos, dá nova redação ao § 20 do Anteprojeto do Capítulo sobre os Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a fim de proporcionar ao preso oportunidade de entendimento com o seu advogado, antes de ser inquirido. Escoimada de algumas imprecisões, a emenda merece acolhida, como ficou dito na de no. 100002-1, de autoria do Constituinte Mario Assad. É que se deve dar a todos os a que são imputados delitos a oportunidade de ampla defesa e esta jamais pode ser exercitada na sua plenitude se o acusado não conhecer os seus direitos. Com as devidas adaptações, a emenda deve ser incorporada ao texto. Parcialmente aprovada. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte é 21, renumerando-se os subsequentes: "é 21 As restrições feitas ao preso, no que diz respeito aos seus direitos civis e políticos, serão aquelas decorrentes de sentença transitada em julgado." 
 Parecer:  Propõe o deputado Siqueira Campos que se acrescente parágrafo, que tomaria o no. 21, renumerando-se os demais, ao artigo único do Capítulo dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. O parágrafo proposto estabelecerá que as restrições de direito ao preso somente teriam aplicação após transitar em julgado a sentença condenatória. Atendida com outra redação, em diferentes dispositivos do esboço de anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "§ 20 - Ao preso é assegurada renumeração pelo seu trabalho e, para cada hora trabalhada, a redução de três horas da pena a que estiver condenado". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre deputado Siqueira Campos, prevê o acréscimo de parágrafo ao Artigo Único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Preconiza a proposição o pagamento de remuneração ao preso pelo seu trabalho e a redução da pena na proporção das horas trabalhadas. Trata-se de matéria da competência da legislação ordinária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Assegura reparação a todo cidadão que teve seus direitos humanos e garantias constitucionais violados através da proibição do exercício da profissão. Inclua-se nas Disposições Transitórias: Art. 54 - - Aos cidadãos brasileiros civis e militares que depois de atingidos por ato fundado na legislação excepcional, que vigorou de 1964 a 1979, também foram, por força de Portaria sigilosa, impedidos de exercer sua profissão, além dos atrasados referidos no § 1o. deste Art. 54, também fica garantido o recebimento de uma indenização a ser paga juntamente com os atrasados equivalentes aos salários que aufeririam por todo o tempo em que vigorou a Portaria. 
 Parecer:  Assegura direito à reparação para os brasileiros atingidos por legislação excepcional nas décadas de 60 e 70. As Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator cuidam detalhadamente do assunto, ampliando o sentido e o alcance da reparação pretendida. Acolhida com outra redação. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Fixa prazo para que a União efetue o pagamento de atrasados e indenizações. Acrescente-se ao § 8o. do Art. 54: § 8o. ............dos trabalhadores do setor privado. "O pagamento de atrasados e indenizações referidos nos parágrafos desse Artigo 54, será feito pela União, de uma vez, corrigidos monetariamente até o mês do pagamento, em até 12 dias da data do requerimento referido no - 1o. anterior." 
 Parecer:  Propõe o autor a fixação do prazo de 120 dias da data do requerimento, para o pagamento de atrasados e indenizações, no caso de reparações aos atingidos por legislação excepcional. A medida alvitrada é objeto de atenção do Substitutivo do Relator, ao ocupar-se da anistia. Acolhida com outra redação. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Assegura aos cidadãos que tiveram suas garantias individuais violadas, o direito de defesa. Inclua-se nas Disposições Transitórias onde couber: Art. - "os atos do Comando Supremo de março de 1964 e os atos da Administração Federal, estadual ou municipal que importam na violação dos direitos do cidadão, acarretando-lhe perda de cargo, patente ou emprego, com demissão do serviço público, aposentadoria, passagem para a reserva ou reforma, e com base em atos institucionais, complementares e toda a legislação excepcional editada após o movimento militar de 1964, e inclusive seus efeitos, não poderão sob qualquer pretexto, ser subtraídos da apreciação do Poder Judiciário. A prescrição extintiva do direito, nestes casos, só existirá decorridos 20 anos após a promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  O nobre constituinte Mauro Borges propôe à subcomissão do Poder Judiciário dos atos praticados pela administração federal, estadual ou municipal e pelo "Comando da Revolução", a partir de 1964. Fixa o prazo de 20 anos, após a promulgação da nova Carta, para a prescrição do próprio direito à reparação decorrente desses atos. Acreditamos que os pontos principais tecidos pelo ilustre autor da emenda em foco estão amplamente atendidos em nosso Anteprojeto. O prazo de prescrição reclamado está implícito na lei (Código Civil). No capítulo DOS DIREITOS INDIVIDUAIS o Anteprojeto dispõe que nenhum ato pode ser, a priori, excluído da apreciação judicial. Já atendida, pois, em parte, a emenda está prejudicada. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da I-a-Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 17. O estrangeiro com permanência irregular, fica anistiado e poderá permanecer no País, desde que se apresente, requeira e apresente os seus documentos de identificação pessoal de origem. Parágrafo único. Fica assegurada a nacionalidade brasileira ao estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, que fale português, tenha cônjuge brasileiro e não haja sofrido condenação por crime de qualquer natureza."" 
 Parecer:  Pelas mesmas razões contidas na justificação da emenda, acatamo-la em parte, juntamente com a emenda no. 100119-1. Ainda mais por vermos nessa atitude do povo a sua compreensão com os problemas que envolvem a quantos, longe de sua pátria de origem, pretendem ver, em nosso País, uma esperança viva da concretização de seus sonhos. Contudo, para dar, de um lado, maior ênfase à permanência desses estrangeiros no Brasil e, de outro, para nos acautelarmos de possíveis inconvenientes de ordem internacional, propomos que apenas aqueles que estejam no Brasil, irregularmente, há mais de 3 anos, adquirirão a nacionalidade brasileira, mediante requerimento. Pela aprovação, em parte. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00043 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte item V: "V - administração própria, quanto à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei". 
 Parecer:  O teor da propositura foi aproveitado em outro dispositivo do substitutivo. Pelo acolhimento. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Caput do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "A República Federativa do Brasil é constituida, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Poder Executivo criará e manterá programa permanente de desenvolvimento dos vales dos rios Araguaia e Tocantins, administrado por entidade específica com sede e foro em Araguaína, Gurupi ou Porto Nacional, com o objetivo de promover o aproveitamento e o desenvolvimento integrados de suas potencialidades, priorizando-se a assistência técnica, a irrigação agrícola, geração de energia, o transporte hidroviário, ferroviário e rodoviário e o armazenamento. Parágrafo único. O Poder Executivo apropriará recursos, através dos Orçamentos anual e plurianual para cumprimento deste mandamento constitucional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Modifique-se o art. 28 que trata da criação da Comissão de Redivisão Territorial do País, nas disposições transitórias dando-lhe a seguinte redação: Art. 28 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com quinze membros, sendo nove representantes natos do Congresso Nacional, cinco do Poder Executivo e um do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, para, dentro de cinco anos da data da promulgação desta Constituição, apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País. § 1o. - O Governo Federal terá o prazo de 30 anos, a partir da aprovação desses dispositivos, para implantar a redivisão territorial. § 2o. - Nenhum Estado terá menos de 150.000 km2, nem mais de 400.000 km2. § 3o. - Os pequenos Estados serão reunidos entre si,até formar o mínimo da superfície exigida no é 2o, ou serão aumentados pela incorporação de uma fração de outro Estado. § 4o. - Feita a nova divisão, desde que em um dos novos Estados exista mais de uma cidade ex- capital, a de maior população será a capital do estado nascente. § 5o. - Os novos Estados assumirão a responsabilidade das dívidas dos Estados componentes, tributando por certo os municípios do Estado devedor com uma contribuição para saldar os compromissos anteriormente assumidos. § 6o. - Sempre que um Estado se formar da junção de dois ou três outros, o novo Estado receberá um nome tirado de acidente geográfico. § 7o. - Lei Complementar disciplinará a nova divisão territorial, observadas as normas e princípios estabelecidos neste artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Ficam suprimidos os artigos 25 e 26 do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se uns aos outros, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros ou formar novos Estados, desde que comprovada a possibilidade de autonomia econômica e financeira da nova Unidade da Federação, após o prazo de implantação. § 1o. - É obrigatória a realização de consulta, através do vot universal e secreto, às duas ou mais partes envolvidas, com a aprovação da maioria absoluta de cada um delas, antes que o assunto seja submetido ao Congresso Nacional. § 2o. - Exigir-se-á "quorum" de 2/3 das Assembléias Legislativas Estaduais e do Congresso Nacional e aprovação por maioria absoluta, com votação nominal, em dois turnos, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim. § 3o. - A ajuda financeira prestada pela União com o objetivo de viabilizar a instalação de um novo Estado somente ocorrerá durante o prazo previsto na lei complementar que o criou e se limitará às disponibilidades orçamentárias anuais da União, a critério do Poder Executivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 27 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Congresso Nacional, que sejam brasileiros natos e contem mais de 25 anos, tendo em conta critérios estabelecidos no artigo 14 desta Constituição." 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte item II, renumerando-se os subsequentes: "II - reconhecer governo estrangeiro e autorizar a manutenção de relações diplomáticas com os respectivos países." 
 Parecer:  Rejeitada. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte: "salvo decisão contrária, aprovada por dois terços de seus integrantes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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