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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VINICIUS CANSANÇÃO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PFL (4)
Uf
AL (3)
SP (1)
Nome
VINICIUS CANSANÇÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do Artigo 122, a palavra: ... "uma""... 
 Parecer:  A proposição que nos foi presente pretende a supressão da palavra "uma" do parágrafo único do art. 122. A supressão proposta abre a possibilidade da recondução ilimitada, contrariando a vontade do legislador constitucio- nal que adotou a rotatividade dos juízes, após ampla discus- são da matéria. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso III do Artigo 8o., a expressão: ... "ou individuais""... 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 720-5. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 23, inciso VIII. Suprimir, do inciso VIII do Art. 23, a palavra:..."organizar"... 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 20, § 1o. Suprima-se, do § 1o. do Art. 20, a seguinte expressão:..."de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica"... 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda número 2T-00688-8.