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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01099 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	O inciso XVI do art. 2o., pode ser assim redigido: "XVI - O direito de greve é exercido no âmbito das leis que a regulamentam".
	Parecer:	Rejeitada. A Constituição deve consagrar o direito de greve de modo inequívoco. Como lei maior do País, a ela deve se su- bordinar à legislação ordinária e, não, o inverso. Se alguma restrição houver de ser feita ao uso desse direito, será sem- pre, no texto constitucional.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01100 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	O inciso IX do art. 2o., deverá ser suprido.
	Parecer:	Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer oferecido à Emenda no. 701140-7.