| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14133 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Alterado: art. 473, "caput"
Acrescente-se ao art. 473, "caput", a
seguinte expressão final "... que ficarão em
disponibilidade remunerada, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço em uma das
acumulações ora proibidas, por opção do servidor,
até a solução final da questão". | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14134 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Alterado: art. 480.
Dê-se ao art. 480 esta redação:
Art. 480. - A remuneração excessiva, os
proventos indevidos, as vantagens e adicionais que
estejam sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de sua promulgação, aborvido o excesso nos
reajustes, aumentos e reclassificações
posteriores. | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
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