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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
BA (1)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 6o. do art. 13 do Substitutivo a seguinte redação: "§ - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor incluir entre os inelegíveis os Vice Presidente, Governador e Prefeito. Quando sucedem passam a ser irreelegíveis, sendo, portanto, desnecessária sua inclusão no parágrafo 6o. do art. 13. Pela rejeição.