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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (8)
Uf
PA (8)
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI art. 138 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "VI - A apreciação, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão". 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 5o., do Art. 272. Dê-se ao § 5o., do Art. 272, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ § 5o. - As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%". 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se altere o § 5o. do art. 272 do Projeto, de modo a que as alíquotas do impos - to estadual sobre transmissão causa mortis e doações não se- jam explicitamente progressivas e, por outro lado, tenham li- mites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5% . A Emenda sob exame, à semelhança de outras proposições sobre o mesmo dispositivo, levou o Relator a suprimí-lo no texto de seu Substitutivo, deixando-se a matéria ao crité - rio de cada Legislativo competente. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 383. Dê-se ao artigo 383 do Projeto a seguinte redação: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze anos, ou a concorrer para esse fim mediante contribuição do salário-educação, na forma da lei. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, cuja atividade seja a assistência social ou educacional, em qualquer grau, são imunes à obrigação ou a contribuição de que trata este artigo. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03942 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa As letras "a", "b" e "c" do inciso III do Artigo 12 devem ser unificadas na letra "a", com a seguinte redação: a) Todos são iguais perante a lei e o Estado, tendo direito a participação no exercício popular de soberania e de exigir a prestação tutelar e jurisdicional do Estado. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo II - Das Finanças Públicas - Parágrafo único do art. 284 Substitua-se a redação do parágrafo único do art. 284, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 289 - Parágrafo único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geográfica, previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "higiene" adequando o texto para: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03964 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se os incisos III e IV do artigo 280. 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. Concordamos com a supressão do item IV e com a mudança na redação do item III do art. 280. Pela aprovação parcial.