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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERNANDO LYRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
S/P (4)
Uf
PE (21)
Nome
FERNANDO LYRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (14)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01656 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  Suprima-se o é 10 do art. 14 a expressão: "Conclusivas". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "Conclusi- vas" do § 10 do art.14, que trata da impugnação do mandato eletivo. Não concordamos com a questão levantada de que a exigência de provas conclusivas dificultará ou mesmo torna- rá impossível a impugnação do mandato eletivo. Pela rejeição. 
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