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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00044 PREJUDICADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir aonde couber: Art. - A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividades, aposentadas ou não receberam pelo menos um salário mínimo. é Único: A cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos.
	Parecer:	Prejudicada. Pois já está prevista esta medida quando o texto se refere à majoração progressiva dos proventos.