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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03338 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 56 Dê-se ao art. 56 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 56 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  A referência ao art. 157 já consta da errata publicada (arti- go 56). Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03359 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Dê-se ao "caput" do art. 57 do ANteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras constantes no art. 157 e parágrafos da Constituição. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade.