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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::17 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
CARLOS ALBERTO CAÓ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (9)
Partido
PDT (9)
Uf
RJ (9)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea "III - não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da educação". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea Em caso de necessidade temporária, fundada em excepcional interesse público, lei especial poderá autorizar contratação por tempo determinado, extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a situação que autorizou a admissão; 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea "V - O Ministro do Exército IV - O Ministro da Marinha VII O Ministro da Aeronáutica" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea TEXTO "IV - direitos e garantias individuais e coletivas" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO "Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da educação nacional. Supressão do item, uma vez que a matéria já está tratada em seu próprio lugar, como caso de competência concorrente limitada, no art. 25 IX 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea "VI - proporcionar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, a educação pré-escolar e fundamental". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  5o. - ao militar não são reconhecidos os direitos de greve e de sindicalização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea TEXTO "Os concursos públicos de provas e títulos serão válidos por dois anos, a contar da data de homologação, prazo prorrogável, por igual período, uma só vez". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Proposta ou observações para a redação do 2o. turno § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como serão estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive aqueles decorrentes, na forma da lei, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.