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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (93)
REJEITADA (68)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (2)
AP (1)
BA (12)
CE (47)
ES (2)
GO (12)
MG (2)
MT (1)
PA (8)
PB (2)
PE (32)
PR (10)
RJ (29)
RN (2)
RS (8)
SC (27)
SE (5)
SP (9)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 13 - Capítulo I, Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda à Comissão de Sistematização da ANC Redija-se assim o item 3, letra "f" do inciso IV do art. 13 do Anteprojeto da Constituição. IV - A Liberdade f - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento, cenas de sexo explícito e de defesa de discriminações de qualquer natureza. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte das Disposições Finais e Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. ... A União incorporará imediatamente ao seu passivo todo o montante da dívida consolidada dos Estados do Nordeste. § 1o. - Após absorver as dívidas dos Estados do Nordeste do Brasil, Comissão de Auditoria composta por representantes do Congresso Nacional, do Conselho de Estado, do Conselho de Ministros, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Auditores, sob a presidência do primeiro, submeterá arigorosa auditagem os gastos públicos dos Estados nordestinos nos últimos vinte anos de ditadura militar. § 2o. - Ao constatar irregularidades, ilegalidades ou fraudes no curso da auditoria, o órgão do Ministério Público instaurará, no prazo de cinco dias, o devido processo legal para colheita das provas indispensáveis à propositura da ação de responsabilidade contra o autor ou autores dos ilícitos apurados, sob a garantia constitucional da mais ampla defesa. À hipótese de omissão do Ministério Público, qualquer dos membros da comissão de Auditoria terá legitimidade subsidiária para os fins previstos neste parágrafo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do inciso II, do art. 270, do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: Art. 270 II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a redação do art. 307 pela seguinte: "Art. 307 - será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financiamentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma da lei". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Adapte-se o texto dos artigos 191 e pertinentes do anteprojeto: Art. ... A justiça será prestada gratuitamente em todo o território brasileiro por juízes federais e juizados comunitários colegiados eleitos pelos comarcanos maiores de 16 anos em pleno gozo de seus direitos políticos e civis. § 1o. A primeira investidura no cargo de juiz federal ocorrerá por concurso público de provas e títulos, após frequência e aprovação em curso regular quinquenal na Escola Superior da Magistratura, à qual somente bacharéis em Direito serão admitidos. § 2o. As promoções funcionais de juízes federais ocorrerão exclusivamente por merecimento em concursos de provas e títulos, após frequência e aprovação em curso regular de especialização promovido pela Escola Superior da Magistratura e inclusão em lista tríplice submetida ao crivo do Conselho Nacional da Magistratura pelo voto direto e secreto dos magistrados, advogados e membros do Ministério Público Nacional dos Respectivos juízos onde estiverem em exercício. § 3o. Os juizados comunitários colegiados eletivos serão presididos por bacharéis em Direito com mais de cinco anos de prática forense ou afim e seis comarcanos maiores de 18 anos, todos eleitos pelo sufrágio universal, através do voto direto e secreto, de todos os jurisdicionados maiores de 16 anos e residentes há, pelo menos, dois anos na comarca. Art. ... A justiça será prestada em grau de recurso pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal de Justiça; II - Superiores Tribunais Regionais de Justiça, em número de 5 (cinco) e localizados no interior das regiões geoeconômicas do País; III - Tribunais de Justiça dos Estados. Parágrafo único. Em todo o território brasileiro, a justiça será especializada em: varas cíveis e comerciais, varas de família e sucessões, varas criminais e de execuções penais, varas tributárias e fazendárias, varas trabalhistas e de acidentes do trabalho, varas previdenciárias e varas agrárias, além dos registros públicos. Art. ... Os juizados comunitários colegiados eletivos terão jurisdição soberana sobre pequenas causas de natureza cível e familiar, pequenos delitos e crimes contra a economia popular. Art. ... Lei complementar estabelecerá normas gerais relativas à organização, ao funcionamento, aos direitos e deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrentes, especialmente no que se refere à autonomia política, orgânica, funcional e orçamentária do Poder Judiciário, asseguradas, por outro lado, as garantias e prerrogativas da magistratura. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01791 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 290, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "A União não se responsabilizá por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transformar o é único do artigo 289, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 203 e seus parágrafos. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispõe o Art. 336: "A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; Retirar, Suprimir: II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente; a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais; c) critério de reciprocidade." 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 1o. A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituição de Direito Público Federal, Estadual e Municipal nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo. 
 Parecer:  A redação que se procurar estabelecer (art. 47, parágrafo 2o. com IV já está atendida no parágrafo 2o. do art. 48, que a emenda pretende modificar de forma mais explícita. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e à Marinha a participação no resultado da exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais que dependam do transporte aquaviário para sua comercialização, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  A participação da Marinha já está atendida pelo pressuposto de que cabe à União a maior fatia de participação (parágrafo 2o. do art. 49). Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VI do art. 48 as palavras "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio nal do nosso direito convencional do mar. Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso: "XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes Viação". 
 Parecer:  De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado pela Comissão da Ordem Econômica. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65 para o Título X, "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Adequação. Estamos de acordo com a Emenda. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na alínea V, item XIX do mesmo artigo: ... proteção ao meio ambiente e controle da poluição: Conforme disposição inserida no art. 23, item V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). 
 Parecer:  Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI. Pela aprovação. 
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