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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
PDT (10)
PT (2)
PFL (1)
Uf
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Date
collapse1987
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05 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem IX, do art. "C", os seguintes parágrafos 6o. e 7o.: "§ 6o. A pesquisa, a lavra, a produção, o refino, o processamento, a distribuição, a venda direta ao consumidor final e o transporte marítimo e em condutos de petróleo e seus derivados, e a do gás natural, em território nacional, constitui-se monopólio da União. § 7o. O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo, ou gás natural, seja a que pretexo for. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0172-6 Acrescenta § 6o. ao art. C (art. 3o. do texto numerado), a fim de estabelecer o monopólio da União sobre petróleo e gás natural em território nacional. A matéria, embora de natureza constitucional, compete a outra Subcomissão temática. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. "F" do anteprojeto o seguinte ítem XIII, renumerando-se os subsequentes: "XIII - promover, para fins de reforma agrária: a) a desapropriação de áreas ruruais com mais de quinhentos hectares compreendidos em mais de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais; b) as terras com mais de trinta hectares beneficiados ou recuperados por investimento exclusivo da União tem obras de irrigação e drenagem ou açudagem; c) a desapropriação a que se refere este ítem se fará mediante pagamento de justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusulas de atualização, negociáveis ou reajustáveis no prazo de vinte anos em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais." 
 Parecer:  Trata de matéria infraconstitucional e, mesmo que não o fora, seria da competência de outra Subcomissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 3o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional." 
 Parecer:  Propõe o Autor o sistema eleitoral proporcional. Defendemos o sistema eleitoral misto, majoritário e propor- cional. Nos pareceres a emendas e no Relatório, justificamos nossa opção pelo referido Sistema. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  "Suprimam-se as Disposições Transitórias do Anteprojeto (Artigos 25, 26, 27, 28 e 29)." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir os artigos 25,26,27,28 e 29 das Disposições Transitórias do Anteprojeto, que tratam do término de mandatos eletivos e convocação de eleições. As Disposições Transitórias foram plenamente justificadas no Relatório, razão por que pretendemos mantê-las. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 13 do anteprojeto." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 13 do Anteprojeto, que permite o registro de candidatos a dois cargos eletivos, no mesmo Estado, sendo um executivo e outro legislativo. Entendemos que deva ser mantido o referido dispositivo, pelas razões expostas no relatório e nos pareceres a Emendas. Pela rejeição 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao caput do art. 2o. do anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezessete anos, à data da eleição, alistados conforme a lei." 
 Parecer:  Oferece o autor da emenda solução intermediária para fixação do marco etário do exercício pleno da cidadania. Nem os dezoito anos - limite hoje defasado nem os dezesseis, proposta ousada e, portanto, controvertida, segundo o autor da proposta. Daí sua opção pelos dezesete anos. Em que pese o ânimo conciliatório presente na sugestão, fir- mamos nossa posição pela maioridade eleitoral aos dezesseis anos, dadas as razões expostas em nosso relatório. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo as exceções legais." 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto sustentamos, pelo contrário, tratar-se de prerrogativa ou direito que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 1o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. O sufrágio é universal e direto; o voto é secreto. Os partidos políticos terão representação proporcional, conforme a lei." 
 Parecer:  Bate-se o autor da emenda pelo restabelecimento do sistema proporcional. Seus vigorosos argumentos não logram demover-nos da firme convicção de que o sistema distrital misto reune as vantagens e descarta as desvantagens do sistema proporcional e o do distrital puro. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 14, os itens I e II e os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. (renumerando os demais). Acrescentem-se ao Art. 15 os itens e parágrafos seguintes, eliminando-se o Parágrafo Único: "III - transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acesão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição; e IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. § 1o. Lei complementar poderá fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os itens I e II. - 2o. O imposto de que trata item III compete ao município onde está situado o imóvel, ainda que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro; sua alíquota não excederá os limites estabelecidos em lei federal. § 3o. O imposto a que se refere o item III não incide sobre: a) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, ou transferidos, como rateio de acervo líquido, em caso de liquidação, salvo se a atividade preponderante, da pessoa jurídica for o comércio desses bens ou direitos; b) a sucessão em patrimônio, ou parcela de patrimônio, nos casos de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa ção) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 1o.: "§ 1o. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0443-2 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 1o.: "§ 3o. As contribuições de melhoria terão por limite total a despesa realizada." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0444-1 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 10o.: "§ 2o. Os demais tributos não poderão ser cobrados antes de decorridos, pelo menos, noventa dias contados da publicação da respectiva lei, observado o princípio da anualidade." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0448-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do § 6o. do art. 14: "II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados definidos em Lei Complementar." 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o., remunerando-se os seguintes. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0451-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se Nova Redação ao item II do § 5o. do art. 14. "II - A alíquota mínima a ser observada pelos Estados e o Distrito Federal nas operações internas e nas prestações de serviços que não poderá ser superior àquela fixada para as operações interestaduais." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0452-1 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o é ao art. 12. "§ 3o. O imposto enumerado do inciso V não incidirá sobre as operações vinculadas à circulação de mercadorias e à prestação de serviço, as quais ficarão sujeitas ao imposto previsto no art. 14, inciso III, de competância dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0453-0 Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evoluação econômico-social do país, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do país, deve vigorar por longo tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se Nova Redação ao item IV do § 8o. do Art. 14: "Art. IV .................................... - Estabelecer a biparticipação da alíquota aplicável às operações interestaduais que deverá ser uniforme em todo o território nacional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0454-8 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se Nova Redação ao § 3o. do art. 21. "§ 3o. O Fundo de Participação do Estado e do Distrito Federal será distribuído, preponderantemente, às unidades federadas cuja receita tributária própria, por habitante, seja inferior à média dessa receita no território nacional." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se Nova Redação ao § 2o. do Art. 21. "§ 2o. Cabe à lei complementar estabelecer os termos em que serão rateados os recursos dos fundos de que trata o item I do art. 19, tendo em vista promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0456-4 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso VII do art. 2o. e suprime-se o art. 7o. "Inciso VII - Valorização do magistério público organizado sob carreiras unificadas para os diferentes níveis de ensino, o provimento de cargos e funções mediante concurso público de provas e títulos, a estabilidade no emprego, o direito a sindicalização e a aposentadoria aos 25 anos de trabalho." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
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