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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (165)
Banco
expandEMEN (165)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (103)
PFL (25)
PDT (16)
(4)
PC DO B (4)
PCB (4)
PDS (3)
PL (2)
PT (2)
PTB (2)
Uf
(4)
AL (4)
BA (14)
CE (1)
DF (44)
ES (1)
GO (3)
MA (17)
MG (6)
MT (4)
PA (1)
PB (4)
PE (4)
PR (8)
RJ (10)
RN (4)
RO (1)
RS (16)
SC (5)
SP (14)
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
08 (4)
07 (1)
05 (160)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. O Sistema de Seguridade Social deverá organizar em um prazo de dois anos a contar da promulgação da Constituição, um cadastro geral único contendo todas as informações necessárias à habitação, concessão e manutenção dos benefícios." 
 Parecer:  A emenda representa um aprimoramento efetivo da siste- mática de relacionamento do sitema com o público, muito espe- cialmente com os beneficiários de mais baixo padrão de renda. Aprovada. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. 1o. A Seguridade Social é direito de todos, nos termos da lei, sem qualquer fator de discriminação, assegurado pelos Poderes Públicos. Parágrafo único. O Sistema de Seguriade Social será organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Universalidade da cobertura na prestação de benefícios e serviços. II - Equidade na uniformização dos planos de benefícios no acesso e na distributividade dos serviços e benefícios." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê, respectivamente, no art. 1 e nos incisos I e II do art. 2, a universalização da cobertura e a equalização dos planos de benefício. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Estado garante a todo trabalhador rural e urbano, e seus dependentes, a seguridade social única com o objetivo de atendê-lo na enfermidade, maternidade, invalidez, desemprego, acidente velhice, viuvez, morte, orfandade e em qualquer circunstância outra que necessite ser amparado, conforme a lei, tendo em vista a contínua melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  O anteprojeto sugere a universalização da cobertura do seguro social e a equalização na prestação de benefícios e serviços. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto, acrescente-se ao art. 1o., in fine: "os brasileiros, sem qualquer distinção, e de acordo com padrões e mecanismos a serem estabelecidos em lei própria." 
 Parecer:  O Anteprojeto propõe a universalização da cobertura de seguridade social e a equalização de seus benefícios, exata- mente como deseja o autor da Emenda. Aprovada. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se Art. 8o. "Art. 8o. A aposentadoria será concedida em montante igual ao do salário da atividade, até o limite permitido em lei, garantida a irredutibilidade do seu valor real". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, conforme critério estabelecido para a aposentadoria por tempo de serviço e diretriz de preservação do valor real dos benefícios. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inserir no artigo 4o.. "Parágrafo único. Caberá a União legislar sobre o emprego de sistemas alternativos de diagnósticos, terapia e imunologia." 
 Parecer:  Aprovada, no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Do Meio Ambiente: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: XIII - controle da comercialização, do emprego de técnicos e utilização de substância que afetem a saúde pública e o meio ambiente;" Passará a ter a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: XIII - controle da produção, comercialização, emprego de técnicos e da utilização de substâncias que afetem à saúde pública e ao meio ambiente;" 
 Parecer:  Aprovada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Anteprojeto de Direitos e Garantias O parágrafo 4o. do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares e crematórios." 
 Parecer:  Emenda aprovada, por complementar o direito assegurado pelo dispositivo. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o título de: "Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Mentais e Sensoriais, para "Pessoas Portadoras de Deficiência". 
 Parecer:  Emenda aprovada. Sem dúvida, as deficiências mentais e senso- riais são intrinsecamente físicas.Entretanto, tem-se asso- ciado o conceito de deficiência física à do aparelho motor, conferindo-se conceitos específicos às demais formas. Com es- se entendimento restritivo, as normas encimadas pelo título "Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Mental e Senso- rial".Poderão não abrigar formas de deficiência que no futuro venham a se tornar relevantes. Nesse sentido a alteração pro- posta pela Emenda possui inteira justeza, devendo, pois, ser aceita. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Exclua-se o Art. 18. 
 Parecer:  Emenda aprovada.A Emenda tem o objetivo de facilitar a inser- ção dos dispositivos contidos no originário artigo 18 nos ca- pítulos da nova Constituição que tratem das matérias perti- nentes a cada um dos mencionados dispositivos.Assim, em vez de os direitos das pessoas portadoras de deficiência serem tratadas como capítulo à parte, discriminando-as, a matéria de cada dispositivo poderá ser inserida no capítulo da nova Carta em que seja tratada a relativa aos demais cidadãos. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como Artigo 18: "Art. 18. O Estado assegurará às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação básica e profissionalizante gratuita, sem limite de idade, desde o nascimento." 
 Parecer:  Emenda aprovada, por contribuir para tornar mais explícita a garantia de direitos à educação básica e profissionalizante das pessoas portadoras de deficiência, além de assegurar a fonte de financiamento para a consecução de tal garantia. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se o artigo: "Art. O Poder Público garantirá às pessoas portadoras de deficiência a assistência, tratamento médico-hospitalar, habilitação, reabilitação com todos os equipamentos necessários e integração na vida econômica e social do País." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, visto que foram feitas modifi- cações na redação com o objetivo de tornar mais apropriado o alcance do dispositivo. Nesse sentido, a expressão "com todos os equipamentos necessários" foi substituída por "adequadas". 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se o artigo: "Art. Será proibida a discriminação quanto à admissão ao trabalho e direitos decorrentes, relativos às pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo sido feita pequena modificação visando a dar redação mais apropriada. Com pequena modificação quanto a redação, a Emenda propõe a transformação de inciso do ante- projeto em artigo, tendo, portanto,sido acolhida. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se o artigo: "Art. O Poder Público assegurará às pessoas portadoras de deficiência o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e a transportes coletivos." 
 Parecer:  Emenda aprovada. Essa emenda acrescenta, ao texto inicial, a expressão "particulares de frequência aberta ao público", o que representa proposição de reconhecida justeza. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se o artigo: "Art. A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental. 
 Parecer:  Emenda aprovada. Na realidade, essa emenda, mantendo a reda - ção anterior, tão-somente transforma um inciso em artigo. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17, a seguinte redação: "Art. 17. O Estado implementará políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiência." 
 Parecer:  Emenda aprovada, uma vez que sua redação, mais adequada, que a original, torna o dispositivo mais abrangente. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao título "Pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais" a seguinte redação; Pessoas Portadoras de Deficiência. 
 Parecer:  Emenda aprovada. Reconhecidamente, as deficiências mentais e sensoriais são intrinsecamente físicas. Todavia, tem-se asso- ciado o conceito de deficiência física à do aparelho motor, conferindo-se conceitos específicos às demais formas.Com base nesse entendimento restritivo, as normas encimadas pelo títu- lo "Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Mental e Senso- rial" poderão não abrigar formas de deficiência que, no futu- ro, venham a se tornar relevantes. Dessa forma, a alteração proposta pela Emenda tem fundamento, devendo, assim, ser aceita. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente, onde couber, o presente artigo e seus parágrafos: "Art. Ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extra-judicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material e imaterial, o iteresse dos índios, a preservação e restauração dos seus direitos, a reparação de danos e a promoção de responsabilidade dos ofensores. § 2o. Em toda relação contratual de que puder resultar prejuízo aos direitos dos índios, será obrigatoria a interveniência do Ministério Público sob pena de nulidade." 
 Parecer:  Emenda aprovada. É plenamente justificável a inserção, em ar- tigo específico, do papel do Ministério Público e da proteção que deve merecer o direito dos índios. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o caput do artigo 15 e suprime os §§ 2o. e 3o., transformando o § 1o. em é Único: "Art. 15. Os índios, suas comunidades e organizações, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios." 
 Parecer:  Aprovada. A idéia de inclusão do Congresso Nacional entre as partes legítimas para ingressar em Juízo ou defesa dos inte- resses indígenas é meritória e merece nossa aprovação. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o caput do art. 14 e seus parágrafos e adiciona um 4o. parágrafo: "Art. 14 São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios. § 1o. A nulidade e a extinção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios, salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido título responderá civilmente. § 2o. O exercício do direito de ação, na hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a manutenção do autor ou de seu litisconsorte na posse de terra indígena. § 3o. O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não impede o direito de regresso do órgão do poder público, nem elide a responsabiização penal do agente. § 4o. Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasão de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, caracterizam delito contra o patrimônio público da União." 
 Parecer:  Emenda aprovada. A aceitação da emenda deveu-se ao fato de considerarmos que a nova redação permite uma maior garantia dos direitos de posse sobre as terras ocupadas pelos índios, fundamental à sua sobrevivência física e cultural. 
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