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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14865 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo VIII do Título IV - da ORGANIZAÇÃO DO ESTADO o seguinte artigo, onde couber; Art. - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo-lhes ação regressiva contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.
	Parecer:	Parecer idêntico ao de n. 1p14533-3. Pela aprovação.