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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SC (2)
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11936 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 106: "Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12058 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao art. 87, suprimindo-se o artigo 473: "Art. 87 - É permitida a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos com um cargo de magistério, havendo compatibilidade de horário e correlação de matéria. § 1o. - A proibição de acumular proventos não se aplicar quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão. § 2o. - O disposto neste artigo se aplica ao servidor civil, militar, da administração direta ou indireta, e de sociedade controlada pelo Poder Público. 
 Parecer:  a proposta veiculada na emenda está adequadamente contemplada nos termos do substitutivo.