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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (135)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (97)
PFL (83)
PC DO B (10)
PDT (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (186)
08 (4)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32686 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 210 do Substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 5o - Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os itens II e III deste artigo". 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32694 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o atual art. 278, que passa a ter o número 277, acrescentando-se-lhe um parágrafo: Art. 277 - As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira em relação ao poder público responsável pela sua manutenção ou as respectivas entidades mantenedoras. Parágrafo único - A educação superior far-se-á com observância do princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e da garantia de padrão unitário de qualidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe a definição do âmbito jurídico da auto- nomia universitária e das metas às quais ela deve visar. O conteúdo da Proposição, atendido pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32729 APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos da União repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32730 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Inciso V, do § 4o., do Art 92. 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Modifica a letra C, do item I, do artigo 213, que passa a ter a seguinte redação: "c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste por meio de suas Instituições Financeiras Federais de Fomento". 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32732 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Da redação aos parágrafos 1 e 2 ao Artigo 46 do Substitutivo Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Muncípios. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pela corte de conta, somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32739 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 213 a seguinte redação: "Art. 213 - A União entregará, deduzidas as despesas de administração fiscal." 
 Parecer:  A Emenda quer modificar o art. 213, "caput", para que a União possa deduzir "despesas de administração fiscal" dos montantes que lhe caberá entregar, a título de repartição do produto da arrecadação de impostos. Inobstante os argumentos expendidos na Justificativa, a inovação pretendida não se afigura oportuna, nem conveniente, até porque as alegadas "despesas de lançamento e arrecadação" não serão majoradas com a entrega das quotas de repartição dessas receitas. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32740 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera o artigo 206. "Art. 206 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal não poderá ter prazo de vigência superior a cinco anos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda altera o Artigo 206, para determinar que a isenção ou outro benefício fiscal não poderá ter prazo superior a cinco anos. A Emenda, em princípio, reflete o pensamento do texto. Este exige a revisão das isenções e dos benefícios fiscais, na forma indicada em lei complementar, do que resulta que a respectiva vigência estará sempre limitada a prazo curto. A única exceção é a que diz respeito aos casos em que o contribuinte efetua desembolsos ou faz investimentos para fa- zer jus aos benefícios fiscais. Em tais situações existe o direito adquirido e, portanto, o favor fiscal haverá de estar vinculado ao prazo dos investimentos exigidos. Desse modo, entendemos que o melhor é a linha do Substi- tutivo, que limita a vigência da lei em função da avaliação de seus efeitos, ao mesmo tempo que deixa margem para utili- zação de incentivos fiscais para os investimentos de longa maturação. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprime o § 1o. do Art. 209. 
 Parecer:  A emenda apensa, ao lado de outras 37, subscritas por 52 Constituintes, querem impedir que os Estados e o Distrito Federal tenham a faculdade de instituir um adicional ao im- posto sobre a renda e proventos até o limite de 5% do valor do imposto devido à União por pessoas físicas e jurídicas re- sidentes ou domiciliadas nos respectivos territórios. Para tanto, reinvindicam a supressão do § 1o. do art. 209 do Pro- jeto de Constituição. Em seu conjunto, as 38 emendas supressivas argúem: que trata-se de mais uma pesada carga sobre os já sobrecarregados contribuintes; que se constitui numa dupla incidência do im- posto que deve competir exclusivamente à União; que o próprio Projeto proibe impostos novos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados (art. 199); que se caracteriza como uma agressão e exploração do Estado sobre o cidadão; que nunca se bitribute o já insignificante ganho dos assalariados, que a tributação adicional sobre valores já tributados pela União evidencia a prevalência dos Estados; que os Estados e o Distrito Federal seriam duas vezes benefi- ciados, pois já lhes está sendo assegurado perceber,da União, 21,5% do Fundo de Participação oriundo da arrecadação do im- posto sobre renda e proventos; que a supressão visa a impedir que se agrave a carga tributária; que já é por demais alta a carga tributária do imposto de renda sobre a classe média;que o adicional configurará inequívoca bitributação, condenada pelas sociedades modernas e o Brasil; que o adicio- nal elevará consideravelmente a carga tributária para as pes- soas jurídicas e criará competitividade entre os Estados; que seria um "bis in idem" dificilmente suportável, mesmo porque o limite de 5% é bem elevado; que a inovação destoa da tra- dição do País, eleva a carga tributária sobre as empresas e os cidadãos e concorre para confundir a natureza do imposto pela atuação de diferentes esferas de competência sobre o mesmo tributo; que será especialmente o assalariado que paga- rá o imposto adicional,porque os mecanismos de cobrança e fiscalização são precários em relação a categorias com maior poder aquisitivo; que a Constituição já prevê a distribuição do Imposto de Renda entre a União e os Estados; que colocar- se-á mais um fiscal dentro da empresa, a tumultuar a vida do empresário; que a União tem outros meios de atender os Esta- dos, bastando aumentar sua alíquota ou conceder um percentual maior na partilha; que a competência tributária concorrente gera bitributação e provoca conflitos entre os Estados da Fe- deração, agravados pela não uniformidade do adicional, poden- do ocasionar inclusive sérios problemas de ordem política;que até junho de 1987 o Estado de São Paulo foi responsável por 47% da arrecadação do imposto de renda e o Estado do Rio de Janeiro por 22%, concentração que se agravará com o adicio- nal, ofensiva ao equilíbrio da Federação; que a dualidade tributária terá repercussões negativas nos mecanismos de arrecadação; que os Estados mais desenvolvidos deverão ser os grandes beneficiários do imposto adicional, aumentando o fos- so que separa as regiões do País; que a fragilidade dos Esta- dos mais pobres pode induzir seus governantes a tentar obter maior receita com o adicional, enquanto que os Estados ricos poderão se dar ao luxo de não utilizá-lo ou fazê-lo de forma suave; que no plano das empresas, o adicional poderá afuguen- tar novos investimentos privados nos Estados subdesenvolvi- dos; que as sedes das empresas de âmbito nacional estão loca- lizadas nos Estados de economia mais forte, ainda que seus rendimentos sejam auferidos por todo o território nacional,de forma que o adicional beneficiará o Estado da sede das empre- sas; que, portanto, as regiões periféricas estarão contri- buindo para o aumento da arrecadação dos Estados mais ricos; que as mesmas distorções e injustiças serão registradas tam- bém nos rendimentos de pessoas físicas e nos rendimentos de capital tributados exclusivamente na fonte; que a tributação adicional sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos dos assalariados provocará distor- ções na progressividade das tabelas, fazendo com que os mais pobres tenham uma carga do imposto adicional superior às dos mais ricos, contrariando o § único do art. 195 do próprio Projeto; que a modalidade estadual do imposto sobre a renda, além de representar indesejável sobrecarga aos sofridos con- tribuintes, compromete ainda mais o debilitado equilíbrio que deve presidir o regime federativo, favorecendo a expansão do enriquecimento dos Estados já ricos; que a figura da bitribu- tação, indesejável, pode ser suprida com a simples distribui- ção de receita arrecadada, sem que se pertube o contribuinte com novos impostos; que por ser optativo o adicional, poderá ser arbitrário; que a indefinição do fato gerador do adicio- nal presume que seja o mesmo do imposto de renda, resultando em bitributação; que a base de cálculo seria confundida com o fato gerador, só pagando o adicional quem já foi onerado com o imposto; que é preciso se ater à propriedade dos mecanismos que resultem em maior receita para os Estados e à proteção do contribuinte; que um adicional ao imposto de renda, cobrável pelos Estados, restringe a competência da União no que con- cerne à legislação do mesmo imposto; que o Projeto já limita a parte da União em 54% do Imposto de Renda e 44% do Imposto Sobre Produtos Industrializados e que o adicional estadual ao Imposto de Renda representará diminuição maior dos recursos que a União deve dispor para atender a seus encargos; que o adicional somente beneficiaria os Estados mais ricos, enquan- to que os menos desenvolvidos não contariam com matéria tri- butável expressiva, vislumbrando-se, aí, a possibilidade de "guerra fiscal" e suas danosas consequências mediante o re- curso da não-incidência ou devolução do adicional para os in- vestimentos atraídos; que os Estados foram fortemente aquinhoados na nova partilha tributária, sendo que o ICM ab- sorve 5 impostos federais mais o ISS municipal, além do que lhes é revertido o Imposto Territorial Rural e lhes é confe- rido o Imposto Sobre Doações e Heranças e mantido o Imposto Sobre Veículos Automotores; que com a perda de receita pela União, terá que fazer aumento nos impostos de sua competên- cia; que no ambiente inflacionário, recessivo e de dificulda- des para todos os setores, o anúncio de adicional ao imposto de renda só pode contribuir para desagregar a economia e a- pressar o rompimento da tênue película que separa o País de distúrbios sociais; que o aumento de impostos incentivará a elevação dos preços, até antecedendo a qualquer medida efeti- va do governo; que a reação psicológica do empresário, diante dos precedentes, será de alterar os preços, afetando os con- sumidores, as bolsas de valores e o mercado financeiro; que o progresso da humanidade está marcado pela luta para limitação do poder de tributar do Estado, de forma que qualquer acrés- cimo é um retrocesso; que o imposto de renda não deve ser fa- to gerador de outro tributo; que já existe uma participação dos Estados no imposto de renda, sem expor o contribuinte a novas obrigações acessórias, formulários e fiscalização; que o adicional representa uma bitributação, prática nefasta que deve ser repudiada; e que o adicional acarretará uma disputa tendo em vista a fixação de índices, de forma a incentivar a emigração entre os Estados, extremamente danosa aos Estados com menor poder econômico. O fator positivo que se pode apontar para o Adicional ao Imposto de Renda, instituível pelos Estados, reside na poten- cialidade de aumento de sua receita tributária, a baixo cus- to, já que se apoiará nos lançamentos e na cobrança feitos pelo Governo Federal. A Comissão de Sistematização está limitando as incidên- cias aos lucros e aos ganhos e rendimentos de capital. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32864 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Art. 209, § 8o., inciso II, alínea "a" Substitua-se a alínea "a", inciso II, § 8o. do Artigo 209 pela redação seguinte: "Sobre operações que destinem produtos ao Exterior" 
 Parecer:  A inclusa emenda quer ampliar a imunidade do ICMS aos pro- dutos industrializados destinados ao exterior a quaisquer produtos. Justifica a necessidade de fazer crescer o comércio exterior e aumentar o superavit e criar condições ao desen- volvimento nacional. A isenção melhor se assenta em lei de competência de ca- da Estado. Rejeitado. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32865 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dar aos §§ 1o. e 2o. do art. 228 a seguinte redação: "Art. 228 - § 1o.- As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas somente serão criadas por lei complementar, ficando sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, observado, quanto às fundações, o disposto no art. 203, § 1o. § 2o. - Não será concedido às empresas públicas e sociedades de economia mista privilegio fiscal que já não tenha sido concedido ao setor privado. § 3o - 
 Parecer:  A Emenda proposta não traz qualquer modificação que im- plique aperfeiçoamento e/ou avanço de conteúdo na concepção do processo de participação estatal no domínio econômico con- tida no Projeto de constituição. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32866 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se ao Título X, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; onde couber: Disposições Transitórias Art. - Nas eleições municipais de 15 de novembro de 1988, será realizado plebiscito para que o povo, por maioria de votos, decida sobre o sistema de governo a ser adotado pelo País, se presidencialista ou parlamentarista. Parágrafo Único - Na hipótese de a decisão popular vir a ser contrária ao sistma de governo adotado por esta Constituição, o atual Congresso Nacional votará a reforma constitucional deliberando por maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32867 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se ao Título X a denominação "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", a ser promulgado simultaneamente, acrescentando-se as seguintes normas transitórias, onde couber: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. - Nas eleições municipais de 15 de novembro de 1988, será realizado plebiscito para que o povo, por maioria de votos, decida sobre o sistema de governo a ser adotado pelo País, se presidencialista ou parlamentarista. Parágrafo Único - Na hipótese de a decisão popular vir a ser contrária ao sistema de governo adotado pela Constituição, o atual Congresso Nacional votará a reforma constitucional deliberando por maioria absoluta de seus membros. Art. - São recebidas pela nova ordem constitucional as leis que, de modo explícito ou implícito, não a contrariem materialmente. Art. - É restabelecida a condição de brasileiro, em favor dos que a perderam, pelos motivos enumerados no artigo 146, item I, da Constituição anteriormente vigente, desde que estejam residindo no Brasil e o requeiram. Art. - São aprovados os decretos-leis editados pelo Poder Executivo Federal ate a data de promulgação da Constituição, e que estejam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional. Art. - As instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial antes de 19 de novembro de 1985 terão todos os seus passivos sujeitos a atualização monetária real, a contar da data da decretação de cada liquidação. 
 Parecer:  A proposição em tela pretende a substituição da denomi- nação do Título X do Substitutivo, que passa a denominar-se "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Propõe a Emenda, ademais, a exclusão de normas no supra- citado Título, prevendo plebiscito para a decisão sobre o sistema de governo, o restabelecimento da condição de brasi- leiro aos atingidos pela incidência do art. 146 da Constitui- ção vigente, a aprovação dos decretos-leis editados e ainda não apreciados pelo Congresso Nacional, a atualização monetá- ria dos passivos das instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial e a recepção pela nova ordem consti- tucional das leis que não a contrariam materialmente. Quanto ao primeiro item, não nos parece que deva ele ser acolhido no momento, podendo ser objeto de exame na redação final do texto. Quanto aos demais itens, também aí não vemos como aco- lhê-los. A questão do sistema de governo acha-se definida pelo Substitutivo, não se devendo polemizar ainda mais sobre a questão. O restabelecimento da condição de nacionalidade, a apro- vação dos textos referentes a decretos-leis e a aplicação da atualização dos passivos das financeiras em liquidação são providências que não se justificam no momento, ressaltando-se que, com exceção da primeira, não constituem matéria consti- tucional. No que concerne à recepção do ordenamento não conflitan- te com a nova Constituição, a proposição é absolutamente dis- pensável. Pela rejeição da Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32952 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PDT/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 162 do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, após a expressão "e outras controvérsias oriundas de relação de trabalho: "inclusive entre sindicato e empresa"; 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32955 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Item XXI, do Art. 7o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 7o. - XXI - assistência gratuita aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas de zero até seis anos de idade completos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser acolhida, pois, a omissão da gratuidade da assistência prevista poderia, enganadamente, induzir al- guns a descontar do salário do trabalhador, ainda que parci- almente, as despesas da prestação do referido serviço. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32956 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 297 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem a proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. 
 Parecer:  Dada a orientação de se retirarem do texto as expressões prescindíveis, somos pela rejeição da emenda. O objetivo da proposição está atendido em outros dispositivos do substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32965 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 250, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 150 - Parágrafo Único - O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, maiores de dezoito anos, independente do estado civil. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32980 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se no título X do Substitutivo do Relator, das Disposições Transitórias, o seguinte artigo onde couber: "Art. - É concedida anistia a todos os ex-praças da Marinha e da Aeronáutica, expulsos ou licenciados ex-ofício compulsoriamente do serviço ativo, em docorrência dos acontecimentos de março de 1964, aplicando-lhes as disposições da Emenda Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985, assegurando todos os direitos como se na ativa estivessem até a data da promulgação desta Constituição. Parágrafo Único: - Os Ministros da Marinha e da Aeronáutica farão publicar no Diário Oficial, dentro de 30 dias, a relação das praças beneficiadas pelo disposto neste artigo. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32985 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 273 Dê-se ao Art. 273 a seguinte redação: Art. 273 - A educação é direito de todos e é dever do Estado, e será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu compromisso com o repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação. Parágrafo Único - Para a execução do previsto neste artigo, obedecerão os seguintes princípios: I - democratização do acesso e permanência na escola e gestão democrática do ensino, com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas; IV - gratuidade do ensino público; V - valorização dos profissionais de ensino, obedecidos padrões condignos de remuneração e garantindo-se a implantação de uma carreira única para o magistério, com o ingresso exclusivamente por concurso públicos de provas e títulos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32990 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 274 Dê-se ao Art. 274 a seguinte redação: Art. 274 - O dever do Estado com a Educação efetiva-se-á mediante a garantia de: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que a este não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito progressivamente ao ensino médio; III - atendimento especializado aos portadores de deficiências; preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino público noturno, adequada à condições sociais do educando, em todos os graus de ensino; VII - apoio suplementar ao educando através de programas de matérial didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacéutica e psicológica. § 1o. - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjeivo, acionável contra o Estado. § 2o. - A autoridade pública competente poderá ser responsabilizada por omissão, mediante ação civil pública, para garantir o cuprimento da obrigação prevista no Inciso I desse artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
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