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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (329)
Banco
expandEMEN (329)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (255)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PDT (151)
PMDB (107)
PFL (37)
PDS (11)
PL (10)
PC DO B (7)
PDC (3)
PTB (2)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30669 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 31, inciso XI , alínea "a" e parágrafos 1o. e 2o. Sugere-se a seguinte redaçãl à alínea "a" a) Os serviços de radiodifusão. Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30670 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado art. 10o. e parágrafo Passa a ter a seguinte redação o caput e parágrafo único do Art. 10. Art. 10 - É reconhecido o direito de greve. Vedada a iniciativa patronal, compete aos tabalhadores decidir sobre a oportunidade e ãmbito dos interesses que deverão por meio dela defender. Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão adotadas pelos trabalhadores as providências que garantam a continuidade dos serviços essenciais à comunidade. 
 Parecer:  A Emenda coincide em alguns pontos, com o Substitutivo (art. 10 e seu parágrafo único). No restante diverge. A justificação do enfoque do Substitutivo acha-se no pa- recer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30671 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Caítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30672 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título IX - capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30673 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285 - ... espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações atístico-culturais; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30674 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Substitutiva título II - capítulo I Art. 6o. - parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, as participações individuais em obras coletivas, e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos interprétes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participarem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30675 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 265 - Alínea b Sugere-se a seguinte redação a citada alínea b b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30676 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Art. 293 - O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional os processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão e outros serviços eltrônicos de comunicação. § 1o. - O Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Comunicação Social, apreciará a matéria em regime de Comunicação Social, apreciará a matéria em regime de urgência; § 2o. - A outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congreso, na forma da lei; § 3o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na formada lei, o Conselho Nacional de Comunicação Social que, entre outras atribuições, assessorará o Poder Legislativo na formulação de políticas tarifárias, na introdução de novas tecnologias e na definição de políticas democráticas de comunicação. § 4o. - A composição do Conselho Nacional de Comunicação Social será estabelecida por lei até 120 dias após a promulgação da Cosntituição, assegurada a participação das entidades da sociedade civil. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30677 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Paragrafo 9o. - art. 6o. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. "É livre a manifestação de pensamento, vedada toda e qualquer censura, respondendo cada um pelos abusos e excessos que cometer". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30678 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Supressiva Ao art. 6o. parágrafo 5o. "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras subestimar, estereotipar ou degradar, grupos étnicos, raciais ou de cor ou pessoas a ele pertencente por atos ou palavras individualmente proferidos e imagens ou representações através de qualquer meio de comunicação de massa". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30679 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emendas Supressivas Dispositivos Emendados Art. 131, 132, 133 Suprima-se do substitutivo a) art. 131, 132 e 133 e parágrafos 
 Parecer:  A Emenda em exame, de iniciativa do Constituinte Carlos Alberto Caó, propõe a introdução, no texto do Projeto de Constituição, do Sistema Presidencialista de Governo, pela supressão do Conselho de Ministros. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30790 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, § 8o., inciso II Inclua-se no Artigo 209, Parágrafo 8o., Inciso II, o seguinte item d: Art. 209 - d) sobre a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no País e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se execute os serviços. 
 Parecer:  A inclusa emenda pretende incluir na imunidade prevista para o ICMS "a extensão de incentivos à exportação ao setor de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no país e não incidência de contribuições já pagas nos países onde se execute os serviços" (art. 209, § 8o., II, d). Justifica que a constituição deve reconhecer a importância das empresas de serviços técnicos de engenharia para o adven- to no Brasil da sociedade pós-industrial. A emenda - data venia - é confusa, misturando incentivos à exportação, outros impostos e contribuições, quando o art. 209 trata apenas dos impostos atribuídos aos Estados. As isenções e extensões de incentivos são mais próprios da lei comum de cada pessoa constitucional. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30791 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V Acrescente-se ao Capítulo V os seguintes artigos 19, 20 e 21, renumerando-se os demais: Art. 19 - O Fundo Partidário será constituído: I - das multas e penalidades aplicadas nos termos da Lei Eleitoral; II - doações de pessoas físicas; III - dotações orçamentárias. Art. 20 - Os recursos orçamentários destinados a assegurar o funcionamento dos partidos políticos deverão ser consignados no anexo do Poder Judiciário e não poderão ser inferiores a 1/10 da dotação do Poder Legislativo. Art. 21 - Lei Complementar estabelecera critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário . 
 Parecer:  A emenda desce a minúcias que são, evidentemente, da es- fera da legislação ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30792 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V Suprima-se do Art. 37 o Inciso V. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30793 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 83, Inciso III Dê-se nova redaçao ao item "d" do Artigo 83, Inciso III e inclua-se os itens "f" e "g": Art. 83 - d) do Presidente e dos diretores do banco central, do presidente do banco do Brasil e deliberar sobre as suas exonerações; f) dos conselheiros do tribunal de Contas do Distrito Federal; g) do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri- vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30794 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 133 Acrescente-se ao Art. 133 o seguinte parágrafo: Art. 133 - § 3o. - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Deputado Bocayuva Cunha, propõe a exoneração de Ministro de Estado tanto por ato do Presidente da República, quanto por iniciativa da Câmara Fe- deral. Entendemos que a moção de desconfiança levada a efeito pela Câmara Federal deva recair por sobre todo o Gabinete e não sobre esse ou aquele Ministro. Em verdade, o Ministro e- xonerado não corresponde é à confiança do Primeiro-Ministro. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30795 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias Inclua-se nas Disposições Transitórias; como art. 21, renumerando-se os artigos subsequentes, o seguinte dispositivo: Art. 21 - Os atuais constituintes terão os seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores e Deputados eleitos em 1988. 
 Parecer:  A Emenda deixa ver o encurtamento do mandato dos atuais Deputados e Senadores com a presente tarefa constituinte. So- mos em princípio contrário a qualquer redução de mandato, es- pecialmente em respeito à decisão dos eleitores que, quando sufragaram os nomes dos seus candidatos, o fizeram para que eles exercitassem a respectiva representação política no lap- so legalmente fixado e conhecido do eleitor ao manifestar o seu voto. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30796 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113 O Art. 113 Passa a ter a seguinte redação: Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30797 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 115, Inciso II Acrescente-se no final do Inciso II do Art. 115 as seguintes expressões: Art. 115 - II - ... os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30798 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos 1o., e 2o. Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 242: Art. 242 - § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação de embarcações pesqueiras, de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e interior é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-la as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
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