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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
MG (14)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28111 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade a assistência preventiva". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28112 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 255, Item I O Art. 255, Item I, passa a ter a seguinte redação: "A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, dos estabelecimentos de seguros, previdência e capitalização, e ainda o que disser respeito a juros e ao crédito em geral". 
 Parecer:  A Emenda aprsentada restringe, a nosso ver, desnecessari- amente a área de atuação do Banco Central como instituição regulatória do mercado financeiro. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 236 No Art. 236, § 3o., após as palavras "com base em planos urbanísticos", inclua-se as seguintes palavras: "mediante lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração do § 3o. do Art. 236, incluindo o termo "mediante lei", após "com base em planos urbanísticos", arguindo a necessária explicitação da providência legal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28114 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 278 O Art. 278 passa a ter a seguinte redação: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, o que será extensivo aos centros universitários que reunam várias áreas de ensino e pesquisa". O Art. 276 passa a ter a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de reconhecimento e credenciamento de cursos e verificação de qualidade, ressalvado o disposto no Art. 278". 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades, e não dos centros de ensino. No que tange a reconhecimento e credenciamento de cursos, entendemos não haver interferência na liberdade de iniciativa prevista no dispositivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28115 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 1o. e § 2o. O Art. 221, § 1o., passa a ter a seguinte redação: "O regimento comum do Congresso Nacional disporá sobre a Comissão Mista de Senadores e Deputados que apreciará a matéria mencionada neste Artigo". "§ 2o. - As Emendas ao Projeto de Orçamento serão apresentadas na Comissão Mista e poderão ser apreciadas pelo Plenário do Congresso Nacional na forma regimental". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o art. 221 e § 2o. A opinião da maioria dos Membros desta Comissão não co- incide com o conteúdo da emenda. O dispositivo do Substitutivo é mais adequado, determi- nando que emendas ao Projeto de Orçamento devam ser apresen- tadas na Comissão Mista de Orçamento e estabelece normas para serem apreciadas pelo Plenário. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28116 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 230 No Art. 230, Parágrafo Único, Item II, leia-se o seguinte: "Item II - Os direitos dos usuários, inclusive de participação, por eleição direta, em Conselhos de Fiscalização dos respectivos concedidos". 
 Parecer:  A lei deverá avançar na definição dos direitos dos usuá- rios, deixando inclusive espaços às peculiaridades dos servi- ços e localidades. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28117 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 269 Acrescente-se o seguinte Item III: "Art. 269, Item III - Incentivo às atividades filantróplicas e a todas as ações assistenciais que sejam exercidas gratuitamente, com finalidade altruísticas, tendo em vista o bem comum". 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28118 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 202. Acrescente-se o seguinte parágrafo. "O produto de arrecadação do imposto de renda não pode exceder a um doze avos do que receber o contribuinte no exercício fiscal como salário ou vencimento". 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28119 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 297 Dê-se ao § 1o., do Art. 297, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento será civil, gratuita a sua celebração e segundo a lei, da mesma forma, o seu processo de habilitação. O casamento religioso terá efeito civil nos termos da lei". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém, a gratuidade do processo de habilitação para o casamento. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28184 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293 O Art. 293 passa a ter a eguinte redação: "Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concesão permissão e autorização para serviços de rádios e de televisão, cabendo ao Congresso Nacional, no prazo e na forma fixada em lei, aprovar o ato para que possa produzir os seus efeitos legais". Suprimir os § 1o. e 2o. e manter o § 3o, § 4o. e § 5o. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28185 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 6o. O Art. 221, § 6o, passa a ter a seguinte redação: "Se os Projetos não forem devolvidos à sanção nos prazos fixados em lei complementar o Executivo, por decreto, prorrogará o Orçamento do ano anterior para o novo exercício, aplicadas as correções monetárias, até definitiva decisão do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte estabelece normas para e- xecução do orçamento da União enquanto o Congresso não apro- var em definitivo o projeto orçamentário. O conteúdo da emenda, em confronto com o do Substituti- vo, não se harmoniza com a sistemática que oriente o Sistema de Planos e Orçamento. Entendemos que aplicação do dispositi- vo proposto institucionalizaria a correção monetária, que não é conveniente figurar no texto Constitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32429 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 80 Acrescente-se ao Art. 80 as seguintes palavras: "e ainda decidir sobre matéria relativa ao exercício do mandato". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32431 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 84 No Art. 84 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  O proposto na Emenda contraria definição consolidada do Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32432 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 171, § 1o. O § 1o. do Art. 171 passa a ter a seguinte redação: "A competência dos tribunais e juízes estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.