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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04349 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX, Seção I A seção I, do título IX do anteprojeto, passa a ser o Capítulo III, renumerando os capítulos e seções subsequentes.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04350 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso I, letra I) A letra i), inciso I, do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - ........................................ i) As mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são o terrorismo e a tortura, crimes de lesa humanidade a qualquer título, insuscetiveis de fiança, prescrição e anistia respondendo por eles os mandantes, os executores, os que podendo evitá- los se omitirem, e os que tomando conhecimento dele não o comunicaram na forma da lei, a partir da data da promulgação desta constituição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04351 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso VIII, Letra A A letra "a" do inciso VIII do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... VIII - ...................................... a) É assegurada a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização de dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. O acesso às informações produzidas pelos Ministérios Militares será regido por legislação ordinária específica.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04352 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 14, caput, Inciso I O art. 14, Caput, inciso I e alineas do Anteproejto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 14...................................... I - garantia do direito ao trabalho mediante proteção da lei contra dispensa arbitrária.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04353 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 322 O art. 322 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 322 Os serviços de transportes terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresa em que o capital com direito de voto seja majoritariamente nacional, segundo se dispuser em lei, respeitado as disposições de acordos bilaterais formados pela União, observado o princípio da reciprocidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04354 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 336, Inciso III O inciso III do art. 336 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 336 .................................... III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e do Brasil, sendo que os mandatos dos diretores não serão coincidentes, devendo a renovação dar-se à razão mínima de metade a cada dois anos.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04355 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 346. Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Art. 346 - Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último, caso, também a entidade técnica especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único - No caso do inciso II, precisará haver opção do emrpegador, ratificação plebiscitária dos emrpegados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04356 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 350, OO. Dê-se ao item II do art. 230 do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: Art. 350 - .................................. I - ........................................ "II - acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, assegurado o direito individual de opção por sistemas de saúde privados, caso que ficará sujeita a apenas 1/3 das contibuições para o sistema público de saúde."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04357 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 346. Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Art. 346 - Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspodnente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último caso, também à entidades técnicas especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único - No caso do inciso II, precisará haver opção do emrpegador, ratificação pelbiscitária dos empregados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04358 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso VII É suprimido o inc. VII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04359 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso IX Fica suprimido o inc. IX do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04360 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso XIII Suprima-se o Inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04361 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso X O inciso X do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 14o. - ................................ Inc. X - Salário de trabalho noturno superior ao diurno."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04362 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 356 Suprima-se o art. 356 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04363 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso VIII É suprimido o inc. VIII do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04364 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 355 § 4o. Suprima-se o § 4o., do art. 355 do Anteprojeto de Constituição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04365 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 365, e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 365 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição, remunerando-se os demais.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04366 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14o., INCISO XV O inciso XV do Artigo 14o. do anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 14o. - ................................ Inc. XV - duração do trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação".

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04367 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 379, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 379 do Anteprojeto de Constituição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04368 NÃO INFORMADO
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383, § 1o.. Dê-se ao § 1o. do art. 383 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da atividade privada destinada a preservar a opção democrática entre a escola pública e a privada. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................

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