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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X, do Artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: - Repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão contempla plenamente o que consta do texto do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX, do Art. 2o., do anteprojeto a seguinte redação: - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de 18 (dezoito) anos. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que a sua pretensão condiz com o que consta do texto do subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 9o., caput, da redação final do anteprojeto. Suprima-se as expressões "organizamos fundos e instituições." 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo (art. 9o.) acolheu a Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo Segundo do anteprojeto a seguinte redação: III - Salário do trabalho noturno superior ao diurno; 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão,encerre o mesmo mérito contido no texto do anteprojeto. . 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 2o. do anteprojeto a expressão "Independentemente de lei". 
 Parecer:  Aprovada. Deve prosperar a sugestão ora apresentada.