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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
BA[X]
Nome
NESTOR DUARTE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art. 32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados (II-b). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 18. ... § 1o. ... é 2 ... § 3o. - O município com população superior a hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal de Contas municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à realidade nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o, transformando-se o § 1o. em único, assim como os arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PREJUDICADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e incisos do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões: Art. 11. ... ... § 1o. ... § 2o. - O decreto de intervenção terá sua eficácia pendente da aprovação do órgão legislativo correspondente e especificará a amplitude, prazo e condições da intervenção, podendo nomear o interventor. § 3o. ... 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.