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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::07::08 in date [X]
SAMIR ACHÔA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (29)
Uf
SP (29)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08856 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao disposto no Art. 17. item IX, letra "D", a seguinte redação: "O Congresso Nacional, instituirá, dentro do prazo de um ano, por Lei Complementar; Código de Defesa do Consumidor". 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E". e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriado mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08858 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 385 do projeto de constituição o parágrafo seguinte: "Parágrafo único. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária.a censura aos costumes,nos meios de comunicação, será regulamentada por lei". 
 Parecer:  A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08859 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, "F" A letra "F" do item III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "F") - Ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E": e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo poder público. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08861 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional, Título IV, Capítulo I, art. 51, o item seguinte: "III - A contratação de mão de obra através de empresa de trabalho temporário, no âmbito da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Apesar dos sadios objetivos da emenda, trata-se de matéria a ser regulada por lei ordinária, não merecendo figurar no tex- to constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08862 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no título II, Capítulo V, Seção I: "São também inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam concorrer."" "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente" "Os devedores de importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, cujos débitos estejam sendo cobradas judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes." "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 1 (um) ano de reclusão." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08863 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto de Constituição, na seção I ("Dos Princípios Gerais), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende instituir no texto cons - titucional já se encontra no art. 264, itens I e III, alíneas "a", "b" e "c", do Projeto de Constituição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08864 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 336 parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do projeto: a) O artigo 336 b) O parágrafo único do artigo 337 c) O artigo 487 d) O artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08865 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "Meia jornada de trabalho, de quatro horas, com remuneração equivalente a 60% (sessenta) por cento da jornada integral". 
 Parecer:  Trata-se de assunto a ser disciplinado pela legislação ordinária ou por acordo coletivo. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08866 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "O direito de optar por pré-aposentadoria, que consiste em meia jornada de trabalho, por quatro horas de trabalho ou três dias por semana, com remuneração equivalente a sessenta (60) por cento da jornada integral. A Instituição previdenciária pagará apenas sessenta (60) por cento dos direitos do aposentado." 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo 13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08867 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373. Acrescente-se ao art. 373 do projeto, o seguinte item VIII: "VIII - O Poder Público dará aos estudantes do ensino médio ou superior, na impossibilidade de serem os mesmos matriculados na escola pública, bolsas de estudos pelo custo integral nas escolas particulares onde estejam os mesmos matriculados desde que o estudante comprove, por meio de prova idôneo e impossibilidade de custear, por si ou por seus pais ou responsáveis, o curso que frequenta." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08868 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 XV Acrescente-se, como letra "Z" ao item XV, do artigo 12, do projeto: z) Será realidade em todo o território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população se defina sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de perversidade ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com setença em julgado. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08869 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se no projeto de Constituição, no art. 12, item III, onde couber, o dispositivo seguinte: Em igualdade de condições com outrém, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08870 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 199 Inclua-se no Art. 199 do projeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contém 5 (cinco) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08871 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altere-se a atual redação do § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição para a seguinte: "§ 4o. - A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios dependerão de manifestação favorável das populações interessadas e do atendimento de requisitos que forem fixados em lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. O parecer emitido na Emenda no. 1P05921-6 já incorpora o propósito desta emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08872 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 212: "IV - Poderão ser criados, por lei, outros órgãos da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08873 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas garantias e direitos individuais: Título II, Capítulo I "Os documentos de identificação para os atos da vida civil não farão qualquer menção que qualifique a filiação". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de dispositivo, onde couber, vedando a qualificação da filiação nos documentos de identi- ficação. Pela rejeição. O substitutivo não deverá contemplar a matéria. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se onde couber: Título IX, Capítulo VII "Todo cidadão com mais de sessenta e cinco anos de idade e os considerados inválidos, têm isenção no pagamento da passagem de transporte urbano. As Prefeituras Municipais cadastrarão e creditarão todos os que, preenchendo os referidos requisitos, requererem o benefício. Nenhum serviço de transporte coletivo público será concedido pelos órgãos competentes ou mantidos os atuais, sem o compromisso dessa obrigação por parte da empresa que prestar o serviço". 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08875 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 300 Acrescente-se ao art. 300 do projeto, o seguinte Parágrafo, a ser renumerado como § 2o.: "Parágrafo 2o.: A lei disciplinará o sistema de abastecimento de forma a garantir a participação direta dos agentes econômicos privados". 
 Parecer:  A livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica, não cabendo pois legislação especial para assegurar partici- pação de agente privado em setor econômico. Pela rejeição. 
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