| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 6o. do art. 16 a seguinte
redação:
"Art. 16 ....................................
§ 6o. No caso da dissolução do Congresso
Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a
data da eleição, em prazo não inferior a 60 dias,
da posse e da escolha da Mesa." | | | | Parecer: | PREJUDICADA | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PREJUDICADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do artigo 16 a seguinte
redação:
"Art. 16 ....................................
§ 7o. O Congresso Nacional não será
dissolvido antes do terceiro voto de
desconfiança." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o sistema não prever a dissolução
do senado. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PREJUDICADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 20 a seguinte
redação:
"Art. 20. ..................................
§ 1o. Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a Federação
ou a República ou quaisquer dos direitos e
garantias expressamente previstos, ou decorrentes
do regime e dos princípios adotados, tal como
aqueles que asseguram as liberdades individuais e
o sufrágio universal, direto e secreto." | | | | Parecer: | Prejudicada, por estar incluída no anteprojeto | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos que se acrescente na Seção VIII do
Anteprojeto do Poder Legislativo o seguinte
artigo:
"Art. Os Estados-membros legislarão nas
matérias não enumeradas para lei federal e a
complementarão para que se atendam as
peculiaridades regionais." | | | | Parecer: | Prejudicada, trata-se de tema da Comissão de Organização dos
Estados. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a substituição do inciso I do art.
5o. do anteprojeto do Poder Legislativo pelo
seguinte:
"I - aprovar previamente os atos
internacionais da República, em qualquer de suas
formas". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, I, na nova redação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a supressão do inciso I do art. 19 e
do art. 20 do anteprojeto do Poder Legislativo,
assim como, a alteração consequente do art. 22, no
que couber.
Em nosso entendimento, a emenda
constitucional não integra o processo legislativo,
como, fora da técnica, consta da Constituição de
1969 e o anteprojeto promete continuar.
A confusão entre o processo constituinte e o
processo legislativo só é admissível nas
Constituições elásticas, não sendo o caso da
tradição do Brasil nem da maioria das
Constituições no mundo contemporâneo.
Parece-nos, também, que não seria evolução
equiparar-se as normas constitucionais às normas
legais comuns, sem detrimento para a nova
Constituição, que se pretende ser duradoura e
estável.
Tal confusão técnica ensejou que o Presidente
da República emendasse a Constituição, no uso das
atribuições de legislar, que possuia, durante o
recesso do Congresso Nacional.
Parece-nos ser o caso de acabar com o
exercício do autoritarismo, responsável, este,
pela desvalorização das normas constitucionais,
transferindo-se a emenda constitucional,
exatamente nos bens lançados, termos propostos no
anteprojeto, tal como o fazia a Constituição de
1946, numa parte específica do texto
constitucional e separada do processo legislativo,
assim como do Poder Legislativo, no exercício,
aliás, de atribuição pertencente à Subcomissão de
Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. | | | | Parecer: | Prejudicada, devendo esta compatibilização ser realizada na
Comissão de Sistematização. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a alteração do caput e do § 1o. do
art. 11 do anteprojeto do Poder Legislativo, para
que tenha, a seguinte redação:
"Art. 11. O Poder Legislativo tem as
seguintes garantias para a preservação de sua
independência:
I - as opiniões, pareceres e discursos dos
Deputados e dos Senadores, no exercício de
qualquer função inerente ao mandato, assim como
sua divulgação por qualquer meio ou instrumento,
inclusive de comunicação social, não sofrerão
qualquer censura ou restrição nem implicarão em
delito;
II - a prisão, exceto no flagrante de crime
inafiançável, ou o processo penal de Deputado ou
Senador dependerá de prévia licença da Câmara a
que pertencer, a qual a poderá recusar, ao julgar
a legitimidade do pedido, caso verifique estar
patenteada a inocência do acusado; a impertinência
do pedido, a evidente inexistência dos
pressupostos, segundo a lei vigente ou o intuito
exclusivo de se atentar contra o Poder.
Parágrafo 1o. As garantias prevalecerão desde
a diplomação do Deputado ou o Senador e vigorarão
até a inauguração da legislatura seguinte." | | | | Parecer: | Prejudicado, tendo em vista ser incluído em diversos artigos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propomos a inclusão dos seguintes incisos VII
e VIII, ao art. 9o. do Anteprojeto do Poder
Legislativo, dando-se nova numeração nos atuais
incisos VII e VIII, os quais passarão a ser IX e
X:
"VII - Anular os atos administrativos,
inclusive os de caráter normativo, quando forem
lesivos ou inconvenientes ao interesse político ou
ao bem comum.
VIII - fixar a oportunidade ou adiar
investimentos ou despesas públicas, segundo a
conveniência do Estado;" | | | | Parecer: | Prejudicada tendo em vista sua competência do poder judiciá-
rio. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 14 inciso I a expressão
onde "Prefeituras das Capitais". | | | | Parecer: | Prejudicada, por já constar do relatório. | |
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