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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. - A Câmara Municipal regulará a participação popular na iniciativa das leis na sua esfera, assegurado o direito de defesa de tais proposições através de um dos seus signatários.
	Parecer:	O espírito do dispositivo proposto pela presente emenda está adotado pelo substitutivo. Pelo acolhimento parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Dê-se ao item II do art. 6p. a seguinte redação: II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores no território do Estado a que pertence o município. Sala das Sessões, 1o. de junho de 1987. - Deputado Jesus Tajra.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Modifique-se a redação da alínea "e" do inciso XXI do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal Territórios para: XXI - ...... ............ e) águas, telecomunicações, serviço postal, energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Dê-se ao art. 1o., caput, a seguinte redação: O Brasil é uma República Federativa, fundada no Estado democrático de direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa e da comunidade nacional, em convivência pacífica com todos os povos e é constituída pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a. Ao art. 1o., § 1o., Dê-se a seguinte redação: § 1o. Todo o poder emana do povo e em seu benefício é exercido.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios -II-a Inclua-se onde couber: Mediante lei complementar será instituida a Zona Franca de Parnaíba e Luiz Correia, no Piauí, e criada a respectiva Superintendência, que funcionará durante vinte e cinco anos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: Será prioritariamente concluída a Rodovia Fortaleza - Brasília - BR-020.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: A União não poderá conceder isenção, incentivo fiscal nem anistia referente a tributos de competência dos Estados.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Co- missão.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II-a Inclua-se onde couber: O Procurador Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público Federal e o Procurador Geral da União é o chefe da Procuradoria da União. Parágrafo único. Os Procuradores-gerais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Os Secretários de Estado são de livre nomeação e exoneração do Governador. Parágrafo único. O Secretário de Estado que, após ser ouvido, receber moção de censura votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, será imediatamente exonerado pelo Governador.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00203 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: As imunidades e inviolabilidades asseguradas aos Deputados Estaduais, são extensivas aos vereadores, em todo o território estadual.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b. Inclua-se onde couber: Nenhum servidor estadual poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Estado, nem remuneração mensal superior à paga ao Governador.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados - II-b Acrescente-se onde couber: Art. A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituído por lei. Art. O Tribunal Estadual de Contas, órgãos militares da Assembléia Legislativa exercerá mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e operacional sobre os atos da administração estadual e dos municípios. § 1o. Lei de iniciativa do Tribunal Estadual de Contas disporá sobre sua organização, podendo criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na descentralização de suas atividades. § 2o. O Governador do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa, nomeará os membros do Tribunal Estadual de Contas, escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. § 3o. Os membros do Tribunal Estadual de Contas, serão denominados vice-ministros e terão as mesmas garantias, prerrogativas, remuneração e impedimentos dos desembadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao art. 9o. Criar e manter a guarda Municipal
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. aos Estados.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Inclua-se onde couber: Nenhum servidor municipal poderá receber vencimento ou salário inferior ao salário mínimo vigente no Município nem remuneração mensal superior à do Prefeito.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática.. Comissão temática..

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00208 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Ao art. 5o., caput Onde se lê: ".... pela Constituição Municipal..." Leia-se ".... pela Lei Orgânica do Município..."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-C. Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a seguinte redação: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios dependerá de prévia consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se ao § 1o., do art. 5o. Na hipótese de nenhum candidato obter maioria absoluta, proceder-se-á à nova eleição entre os dois canditados mais votados, sendo eleito o que receber maior número de sufrágios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. Comissão temática.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões - II-c Acrescente-se: Art. Ao município com população superior a um milhão de habitantes e ao município cuja sede seja capital de Estado fica assegurado criar o Banco Municipal, na forma da lei federal. Parágrafo único. O Banco Municipal poderá abrir agências no território do município, e, excepcionalmente, mediante, permissão da autoridade federal competente, poderá instalar agência na Capital do Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. Comissão temática.

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