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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Banco
collapseEMEN
B (7)
E (26)
G (6)
J (66)
K (9)
M (82)
O (10)
S (3)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (67)
REJEITADA (61)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL (213)
Uf
RJ (213)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (206)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO III - alí- nia d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étnicas, raciais e de cor" 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO III - alí nea e) Suprima-se a expressão "inclusive os de na- tureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO IV-alínea e itens 1, 2 e 3 Suprima-se a alínea e e seus itens 1, 2 e 3 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO VII Suprimam-se as alíneas e), f) e g) 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO V, alíneas a), b), c) e d) O inciso V passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamen- to assegura: a) função social da maternidade e da pater- nidade, como valores fundamentais; b) a plena liberdade de educação dos filhos c) nenhuma distinção entre filhos, legíti- mos ou não e adotsdos; d) proteção e estímulo à adoção. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386 Dê-se ao artigo 386 a seguinte redação, man tido seu parágrafo único: "Art. 386 - O poder público não subvenciona rá instituições de educação com fins lucrativos". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 478 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos imóveis existentes, mediante a aquisi ção de domínio direto, na conformidade do que dis- puserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente o que dis- põe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o.Os direitos dos atuais ocupantes inscr itos ficam assegurados pela aplicação de outra mo- dalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situa- dos na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386 "Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais,", leia-se "podendo, no en- tanto." 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394 Suprimir a expressão "respaldado por conse- lhos representativos da sociedade civil. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05348 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394 - INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 394, as ex- pressões "espaços cênicos, cinematográficos, au- diográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação" 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, caput e parágrafos 1 e 2. Dê-se ao caput do artigo 417 a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares, no território nacional, se destinam exclusivamente a fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes de atividades nucleares independente da existência de culpa, ficando vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. A Congresso Nacional cabe fiscalizar o cumprimentodo disposto neste artigo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDASUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379 - IncisoI Suprima-se, do art. 379 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos." 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379 - Inciso VII Ao texto do anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc" 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381 e Parágrafo único O parágrafo único do art. 381 deve passar a ser o caput do artigo, com outra redação. E o caput do artigo deve ser suprimido. Ficando assim: Artigo 381 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatporia nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Modifica o caput do art. 257 Art. 257 .................................... "O Estado protegerá a Sociedade, preservando a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos." 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE AQUISIÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 250 Acrescente-se ao parágrafo. § 2o. - Os Estados do Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegadase policiais femininas. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 237 - Inciso IX Suprima-se o inciso IX doart. 237 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 309 - § 4o. O texto do § 4o. passa a ter a seguinteredação: § 4o. "A admissão de empregados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será feita mediante processo seletivo, consubstanciado no concurso público e em outros procedimentos de avaliação, mais elaborados." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 342 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377 Dê-se, ao caput uma nova redação, suprimindo o parágrafo único. - "A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso com os principios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito." 
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