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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
AL (1)
MG (3)
RJ (12)
RR (15)
SP (94)
TODOS
Date
expand1987 (125)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Art. 374 pelo deguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A proposta atribui a utilização prioritária das dotações públicas ao ensino público, mas estende a medida à concessão de bolsas, infringindo a orientação vigente. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01922 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 12, inciso III, alínea h. A alínea h do inciso III do art. 12 do projeto, passa a ter a seguinte redação: letra h - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos indivíduos portadores de qualquer deficiência de caráter físico e/ou mental. 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dar ao texto do art. 20 a seguinte redação: "Art. 20. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Parágrafo único. São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 348 a seguinte redação: "Art. 348. As ações e serviços civis de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único, organizado na forma da lei." 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 345 do Projeto, estando, no entanto, parcialmente con- templada no seu mérito no art. 201 do novo Projeto de Consti- tuição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 54 uma alínea atribuindo à União a competência exclusiva para legislar sobre as atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos seguintes termos: "Art. 54. Compete à União: ............................................ XXIII - Legislar sobre: ............................................ " z)......................................... " )atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do § 1o, do Art. 162, a seguinte redação, acrescentando-se, também, ao artigo, um Parágrafo Segundo: "VIII - Todos os Ministros de Estado das Forças Armadas"". "§ 2o. - O Conselho da República contará com uma secretaria conforme disposto em lei."" 
 Parecer:  A presente emenda está em duplicidade, pois o nobre Constituinte já apresentou emenda similar que tomou o No. 1P16832-5. Assim, pela sua prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V do Art. 188: V - a aposentadoria, com vencimentos integrais, é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao art. 19, o seguinte inciso: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionainalidade de origem". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao artigo 19, considerando cidadãos brasileiros os estrangeiros que residam há cinco anos no País e não "contestem" (sic), a nacionalidade de ori- gem. Deve haver um equívoco na redação do texto. A idéia contida na Emenda, a nosso ver, é válida. Pela aprovação parcial, com a devida adaptação formal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02902 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva Suprimir do art. 97 as seguinte expressões: "sistema distrital misto" e a palavra "majoritário". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar Art. 9 Inciso VIII Os conflitos com outros Estados deverão ser revolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. § 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. § 2o. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo regulando as relações internacionais do Brasil com outros Estados. A matéria, a nosso ver, merece ser contemplada no Subs- titutivo. Pelo acolhimento, com aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04377 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Sessão III dos Servidores e Militares Art. 95 § 4o. - São extensivos aos militares ativos e inativos e beneficiários de pensões militares os direitos, vantagens e obrigações, estabelecidas em favor dos servidores civis. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04381 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Dê-se às alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 17 a seguinte redação, suprimindo-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa. 
 Parecer:  Somos pela aprovação parcial desta Emenda, que se harmoniza em alguns pontos e discrepa em outros, em relação ao conjunto de normas sobre a greve, por nós adotado, conforme parecer à Emenda 1p14326/8. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescente-se uma letra e ao item I, do art. 13, do anteprojeto, do seguinte teor: "d) A dispensa, fora dos casos previstos nas letras a, b e c supra, assegurará, ao empregado, o direito a percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, ainda, a uma indenização correspondente a um mês de salário, por ano de serviço prestado ou fração." Sem a adequação proposta seria irrita a estabilidade no emprego prevista no "caput" do item I. Tratar-se-ia de mera enunciação terórica, sem deslinde prático. A garantia do emprego estável deve resolver-se em indenização que beneficie o empregado, caso contrário, o fechamento, extinção, concordata e falência da empresa deixariam ex-empregados sem qualquer arrimo. Da mesma fora, na ocorrência de morte ou incapacidade do empregador. Com a adequação proposta, teríamos o empregado exercitando a estabilidade, atavés de seu direito à indenização que, nos termos da emenda, corresponde e se compatibiliza com a tradição de nosso direito trabalhista, ou seja, dois salários por ano de serviço prestado. Desaparece, também, o fantasma da inviabilização das empresas, tão agregado por nossos empresários que cultivam o mau hábito, em qualquer prenúnco de crise, se desfazerem primeiramente de seus empregados e só em último caso, se desfazem de seus iates. Sala das Sessões, em ------/-------/ Constituinte Gastone Righi 
 Parecer:  A estabilidade, entendida com a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se artificiosa- mente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, regi- mentos expressivos das categrorias envolvidas, têm se mani- festado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do pro- blema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permancer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados dda baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição impessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo sempre foi causa de tormentosas deman- das judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. Pela rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas, salvo bolsas de estudo, serão destinadas às escolas públicas, podendo, em casos excepcionais e na forma da lei, ser aplicadas em benefício de entidades de ensino sem fins lucrativos devidamente cadastradas como de utilidade pública. Parágrafo Único - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão de qualidade. O texto do anteprojeto necessita de adequação. Sob pena de arruinarmos milhões de estudantes carentes que hoje percebem bolsas de estudo e que cursam escolas privadas, não se pode deixar de introduzir a ressalva. Por outro lado, a separação da Igreja do Estado não permite o privilégio de escolas confessionais. Mais ainda, filantropia é caridade e caridade não é ensino ou escola. Finalmente, o objetivo do dispositivo foi o de preferenciar entidades sem fins lucrativos (esta é a expressão correta) e os intens I e II podem ser suprimidas com o acréscimo simples da expressão ora aditada, ou seja, "devidamente cadastradas como de utilidade pública". Para uma entidade se tornar de utilidade pública necessita preencher os requisitos superfluamente repetidos nos incisos I e II. Portanto, indispensável a adequação, sem se alterar o conteúdo ou o mérito da proposta. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVIA DE COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivo emendado: art. 91. Inclua-se no art. 91: " ..." ou dos proventos", ... 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO. Dispositivo emendado: caput do art. 89. Acrescente-se ao caput do art. 89: "... que corresponderão à totalidade dos vencimentos, gratificação, direitos e vantagens pessoais." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDAS DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO 1 - Dê-se a seguinte redação à letra "b", do item III, do artigo 27, do Projeto: "b) São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal." 2 - Suprima-se a expressão "nato", do art. 176, parágrafo único e "natos", dos arts. 44 e 183 do Projeto. 
 Parecer:  O substitutivo contempla, em sua essência, o conteúdo da Emenda. Pela aprovação Parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa da União e da entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- das os casos previstos em lei". ----Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
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