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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (1)
MT (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16871 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda Art. 81 passa ter a seguinte redação: Art. 81- Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na inabilitação para função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. 
 Parecer:  foi considerada prejudicada uma vez que o dispositivo foi su- primido do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19715 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se um parágrafo único no art. 321. Art. 321 - Parágrafo único - Nas legitimações de posse e concessão para aquisições de terras públicas, o órgão federal substituirá a preferência ou o direito para aquisição de terras públicas, por licenças de ocupação, definitivas, as quais poderão servir de garantia para operações de crédito rural, a qualquer título, vedada a venda de terras pública. 
 Parecer:  Pela rejeição.A matéria, pela sua natureza técnica e com- plexidade, seria melhor desenvolvida na forma de legislação ordinária.