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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (40)
PFL (2)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (42)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o. 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 369. Substituir a palavra "indivíduos" por "pessoas". 
 Parecer:  A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 378. Alterar a redação parcial do dispositivo, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedecidos". 
 Parecer:  Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci- dos". Para melhor correção do texto, será substituída a expressão "obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á". Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 379, V O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - .................................. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
 Parecer:  O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se- guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci- dade de cada um. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402 O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto (remissão do art. 307). 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 405, "caput" Suprima-se o "caput" do artigo 405, do anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 13, IV, "e". 
 Parecer:  Propõe o transporte do artigo para o Artigo 13, IV, "e". O inciso acima referido fala das "liberdades" e a alínea ver sa sobre espetáculos públicos e programas de rádio e televi- são. Entende-se que há, entre os dois textos, uma distinção níti- da: no art. 13, fala-se do "receptor" e suas liberdades e ga- rantias; já no art. 405, fala-se do direito de informar, ra- zão porque o relator opta por não acolher a emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 405, parágrafo único. Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual passa a ser apenas o Artigo 405, inexistindo "caput" sem éé, face a remessa do "caput" para o capítulo dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  Transforma o parágrafo único em artigo, uma vez que sugeriu o transporte do "caput" para o art. 13 (direitos e garantias individuais). No caso citado, optou-se pela rejeição da modificação, acima aludida, o que prejudica a presente emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 406, § 1o. Inclua-se o termo televisão no § 1o. do artigo 406 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 406 - .................................. § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Inclui o termo "televisão" no § 1o. do artigo: "empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão". A televisão, no entender do relator, está contida na cate- goria "radiodifusão", razão porque opta pelo não acolhimento da emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, II Suprimir a locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. II - prioridade a finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas; 
 Parecer:  Propõe a supressão da locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II. A acatar-se a proposta, a redação passa a ser como se segue: II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, cultu- rais e informativas; (na exploração dos serviços concedidos). A intenção de tornar o texto mais conciso não empobrece o sentido desejado. Pelo exposto, o relator decide pelo acolhi- mento da emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, IV Suprimir o inciso IV do artigo 408 do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe suprimir o inciso IV do artigo, alegando estar a idéia já contida no parágrafo único do artigo 404. A simples proibição do monopólio e oligopólios não garante a pluralidade e a descentralização, razão porque somos pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 409, "caput" O "caput" do artigo 409 deverá ter a seguinte redação: Art. 409 - A lei criará mecanismos de defesa contra a promoção da violência e outras formas de agressão à moralidade pública. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo. A exclusão da expressão "da pessoa" enfraquece o alcance do dispositivo, que protege a criança, o jovem, o adulto, razão porque o relator propõe sua rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 409, parágrafo único. Acrescentar ao artigo 409, do anteprojeto, um parágrafo único, transportando-o do artigo 410, com a seguinte redação: Art. 409 - .................................. Parágrafo único. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas e tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Propõe o transporte do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ter a matéria maior intimidade com o disposto no art. 409. Pela evidência da adequação da proposta, decide o relator pelo acolhimento da proposta. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 412 Suprima-se, integralmente, o artigo 412 do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe suprimir-se integralmente o artigo 412, alegando re- dundância com os artigos 407 e 408, I. Acolhida a emenda, pela superposição encontrada com o Artigo 408, I. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01208 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 428, § 2o. O § 2o. do artigo 428 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 428 - .................................. § 2o. - A lei estabelecerá período de licença do trabalho ao adotante, para fins de adaptação do adotado. 
 Parecer:  A redação do texto do Anteprojeto já contempla a proposta de maneira clara. Propomos a rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01209 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 432, § 2o. Inclua-se no parágrafo 2o, do artigo 432 do anteprojeto, em sua parte fianl, a locução "no prazo de cinco anos", passando a ter a seguinte redação: Art. 432 - .................................. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios, cabendo à União demarcá-las, no prazo de cinco anos. 
 Parecer:  A Emenda visa a compatibilizar as proposições dos artigos 432, do Título IX (Da Ordem Social) e 498, das Disposições Transitórias. Conquanto aparentem tratar de matéria idêntica, os dispo- sitivos têm alcances diversos. O artigo 432, em seu parágrafo segundo, dispõe acerca da incumbência de a União demarcar as terras ocupadas pelos indígenas em geral, incluindo os índios contatados e os arredios. Nesse caso, a norma possui caráter perene, e, no que se refere às populações arredias, determina que a terra por elas ocupadas deverão ser demarcadas, natural mente após ter ocorrido o contato. O artigo 498, por sua vez, obriga a União a demarcar as terras ocupadas pelos índios con tatados e reconhecidas como tais, no prazo de cinco anos. Dessa forma, opinamos pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 469 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 469, do seguinte teor: Parágrafo único. Ficam expressamente extintos o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970. 
 Parecer:  Se atendidas a pretensão de Emenda, os parágrafos do Art. 481 ficariam incompatíveis com o resto texto. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02947 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o Preâmbulo do Anteprojeto pela seguinte redação: "Preâmbulo O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis." 
 Parecer:  A Emenda visa a substituir o Preâmbulo do Relator pelos Arti- gos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão I, da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. A nosso ver tal substituição não é aconselhável. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02949 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a alínea "b" do inciso I do artigo 28 que passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - I - b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e os menores de setenta anos, salvo para os analfabetos, os menores de dezoito anos que tenham completado 10 anos à data da eleição, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  A emenda tem erro de lógica, certamente por defeito de reda- ção, de modo que não pode ser considerada. Pela prejudiciali- dade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02950 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifiquem-se no Título VII - Da Tributação e Do Orçamento, Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, as seguintes disposições. Na Seção IV - Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal, o artigo 277 sofrerá as seguintes alterações. "Art. 277 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - suprima-se II - passará a ser o I, assim redigido: - I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bem ou direitos; III - passará a ser o II, assim redigido: - II - operaçõe relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes; IV - passará a ser o III, com a mesma redação: - III - propriedade de veículos automotores. Na Seção V - Dos Impostos dos Municípios, o artigo 278 e incisos passarão a ter a seguinte redação: Art. 278 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - propriedade territorial rural; III - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; IV - os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados e V - vendas a varejo de mercadorias." § 1o. - o imposto de que trata o item III não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2o. - o imposto de que trata o item III compete ao município da situação do imóvel. § 3o. - a competência municipal para instituir e cobrar o importo mencionado no item V não exclui a dos Estados para instituir e cobrar na mesma operação imposto de que trata o item II do artigo 277. § 4o. - Cabe a lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os itens I, II e III deste artigo. O inciso III do artigo 281 do Anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 281 - Pertencem aos Municípios: I - II - cinquenta por cento sobre s propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte sejam deixados na competência dos Municípios, como proposto pela Comissão II, o Imposto Ter ritorial Rural e o Imposto Sobre Serviços. Discorda de sua inclusão na competência estadual como fei- to pelo Anteprojeto, porque entende que o acréscimo da compe- tência tributária dos Municípios concorreria para livrá-los da falência. Ora, atualmente os Municípios ficam com toda a receita do Imposto Territorial Rural, assim como do Imposto Sobre Servi- ços, e nem por isto chegaram a evitar a bancarrota. Por outro lado, são consideráveis os recursos municipais provenientes de transferências e partilhas de impostos na forma do que está previsto no Anteprojeto da Comissão "V", acolhido pela Comissão de Sistematização. Pode-se afirmar com segurança que a perda do Imposto Territorial e do Imposto So- bre Serviços está plenamente compensada no Anteprojeto. Pela rejeição. 
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