ANTE / PROJFase  | F |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:03 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:038  | | | | Texto: | Art. 38 - Cabe ação direta de declaração de
inconstitucionalidade nos casos de:
I - normas de qualquer grau e origem, ou atos
jurisdicionais ou administrativos de qualquer natureza e hierarquia,
que inviabilizem o pleno exercício dos direitos e das liberdades
constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania do povo e à cidadania;
II - inexistência ou omissão de normas de qualquer grau e
origem, ou de atos administrativos ou jurisdicionais, sem os quais é
inviável o pleno exercício dos direitos e das liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
soberania do povo e cidadania.
Parágrafo único - Nos casos de inconstitucionalidade por
inexistência ou omissão de atos de administração, se o Estado
demonstrar comprovadamente a impossibilidade da prestação por falta
ou insuficiência de recursos, o Juízo ou Tribunal a declarará para o
efeito de exigir, em prazo que consignar, um programa de erradicação
da impossibilidade, ou, existindo o programa, para o efeito de firmar
prioridade e fixar os prazos limites das etapas de execução. | | | | Indexação: | CABIMENTO, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS,
ATO JURISDICIONAL, ATO ADMINISTRATIVO, INVALIDAÇÃO, PRERROGATIVA,
NACIONALIDADE, SOBERANIA, POVO, CIDADANIA, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
ATO NORMATIVO, LEI COMPLEMENTAR, FALTA, INSUFICIENCIA, RECURSOS
FINANCEIROS, JUIZO, TRIBUNAIS, ORGÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO,
PROGRAMA, ERRADICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PRIORIDADE,
PRAZO, PLANO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:038 | | | | Texto: | Art. 38 - Compete ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado;
II - aprovar os planos de governo e a proposta de orçamento,
elaborados pelo Conselho de Ministros;
III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da
União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os
Chefes de missão diplomática de caráter permanente, e o Presidente do
Banco Central do Brasil;
IV - nomear os juizes dos Tribunais Federais e o Consultor-
Geral da República;
V - convocar, extraordinariamente, o Congresso Nacional;
VI - dissolver, ouvido o Conselho da República, a Câmara dos
Deputados e convocar eleições extraordinárias;
VII - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;
IX - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou
solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional;
X - convocar e presidir o Conselho da República e indicar
dois de seus membros;
XI - nomear os Governadores de Territórios, após aprovação
do Senado Federal;
XII - manter relações com os Estados estrangeiros e
acreditar seus representantes diplomáticos;
XIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
"ad referendum" do Senado Federal;
XIV - declarar guerra, autorizado, ou "ad referendum" do
Congresso Nacional, no caso de agressão estrangeira ocorrida no
intervalo das sessões legislativas;
XV - celebrar a paz, autorizado ou "ad referendum" do
Congresso Nacional;
XVI - exercer o comando supremo das Forças Armadas, prover
os seus postos de oficiais-generais e nomear seus comandantes;
XVII - decretar, com prévia autorização do Congresso
Nacional, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou
comissão de governo estrangeiro;
XIX - proferir mensagem perante o Congresso Nacional por
ocasião da abertura da Seção Legislativa, expondo a situação do País
e solicitando as providências que julgar necessárias;
XX - dirigir mensagem ao Congresso Nacional;
XXI - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o estado de alarme e o estado de
sítio, submetendo-os ao Congresso Nacional;
XXII - decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro,
ouvido o Conselho da República, a intervenção federal;
XXIII - determinar a realização de referendo, ouvido o
Conselho da República, sobre proposta de emendas constitucionais e
Parágrafo único - O Presidente da República pode delegar ao
Primeiro-Ministro as atribuições mencionadas nos incisos XI e XXVI
deste artigo.
projetos de lei que visem a alterar a estrutura ou afetar o
equilíbrio dos Poderes;
XXIV - determinar a realização de referendo nos casos
previstos nesta Constituição ou que o Congresso Nacional vier a
determinar;
XXV - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXVI- conceder indulto ou graça;
XXVII- permitir, com autorização do Congresso Nacional, que
forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou
por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob o
comando de autoridade brasileira;
XXVIII- presidir o Conselho de Ministros, quando presente as
suas reuniões;
XXIX - exercer outras atribuições previstas nesta
Constituição. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRESIDENCIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO,
PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO, APROVAÇÃO, PLANO DE
GOVERNO, ORÇAMENTO, CONSELHO DE MINISTROS, SENADO, MINISTROS DO
STF, MINISTRO, (TCU), TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, PRESIDENTE,
BANCO CENTRAL DO BRASIL, JUIZ, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA,
TRIBUNAIS, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL,
CONSELHO DA REPUBLICA, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS,
CONVOCAÇÃO, ELEIÇÃO EXTRAORDINARIA, INICIATIVA LEGISLATIVA,
PROCESSO LEGISLATIVO, SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, LEIS,
VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, GOVERNADOR, TERRITORIOS
FEDERAIS, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DIPLOMATA, ACORDO INTERNACIONAL,
CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, AD REFERENDUM,
DECLARAÇÃO, GUERRA, PAZ, EXERCICIO, COMANDO, FORÇAS ARMADAS,
PROVIMENTO, POSTO MILITAR, OFICIAL GENERAL, COMANDANTE,
MOBILIZAÇÃO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, BRASILEIROS, PENSÃO,
EMPREGO, COMISSÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, MENSAGEM PRESIDENCIAL,
CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, ESTADO DE
ALARME, ESTADO DE SITIO, INTERVENÇÃO FEDERAL, REFERENDO,
EMENDA CONSTITUCIONAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO,
CONCESSÃO HONORIFICA, INDULTO, FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS,
FORÇAS ALIADAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:038 | | | | Texto: | Art. 38 - Os militares serão alistáveis, para fins
eleitorais, excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar
obrigatório.
Parágrafo único - Os militares, enquanto em efetivo serviço,
não poderão estar filiados a partidos políticos. | | | | Indexação: | DIREITOS, MILITAR, ALISTAMENTO LEITORAL, EXCLUSÃO, EXERCICIO
EFETIVO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, FILIAÇÃO PARTIDARIA,
PARTIDO POLITICO. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:038 | | | | Texto: | Art. 38 - A mensagem do Presidente da República, remetida
por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, deverá avaliar a
realização, pelo Governo, das metas previstas no plano plurianual de
investimentos públicos e nos orçamentos da União. | | | | Indexação: | MENSAGEM PRESIDENCIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REMESSA,
CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO, REALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL,
PLANO, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, ORÇAMENTO,
UNIÃO FEDERAL. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:038 | | | | Texto: | Art. 38 - A gestão do Fundo Nacional de Seguridade Social e
das instituições do Sistema de Seguridade Social terá participação
obrigatória e paritária de representantes da Administração Pública,
das entidades patronais e dos trabalhadores, inclusive inativos, na
forma estabelecida em lei. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, PARIDADE, REPRESENTAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE, TRABALHADOR, INATIVIDADE,
APOSENTADO, FUNDO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ENTIDADE,
SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:038 | | | | Texto: | Art. 38 (Art. 11.b) - Nenhuma decisão relativa a fabricação,
trânsito, transporte, guarda ou armazenamento de artefatos nucleares,
em todo o território nacional, poderá ser tomada sem a aprovação do
Congresso Nacional.
DA COMUNICAÇÃO | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO,
FABRICAÇÃO, TRANSITO, TRANSPORTE, GUARDA, ARMAZENAMENTO, MATERIAL
NUCLEAR, TERRITORIO NACIONAL. | |
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