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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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411[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (411)
Banco
expandEMEN (411)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (377)
PFL (24)
PT (10)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (411)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21414 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do Art. 7o. - Capítulo II - Dos Direitos Sociais passa a ter a seguinte redação: "É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de DOZE anos. 
 Parecer:  Inúmeras emendas apresentadas ao nosso Substitutivo su- gerem alteração no parágrafo 2o. do art. 7o. para que acres- cente a expressão "salvo na condição de aprendiz" (referindo- se ao trabalho do menor de 14 anos). Diante desse consenso espelhado pelas sugestões, decidimos modificar o referido pa- rágrafo naquele sentido. De fato, o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz deve ser permitido, pois o núme- ro deles que perambula pela ruas exercendo subempregos, en- tregues à toda espécie de vícios, iniciando-se no crime, sem condições de aprender uma profissão, é enorme. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21416 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 8o. - Capítulo II, Dos Direitos Sociais, passa a ter a seguinte redação: "São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens IV, V, VII, VIII, XV e XX do artigo anterior, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro, Salvo se a Despedida se Der Por Justa Causa." 
 Parecer:  O acréscim da ressalva "in fine", isto é, o tratamento das hipóteses em que será devido o pagamento do aviso prévio, é matéria para ser disciplinada em lei. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21418 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 10, do Capítulo II - Dos Direitos Sociais a seguinte expressão: "Vedada a Iniciativa Patronal" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "vedada a inicia- tiva patronal", do texto do art. l0 do Substitutivo. Nosso intuito foi, realmente, o de proibir o exercício do chamado "lock out", o fechamento das empresas, como prática anti-social. A paralisação do trabalho tem como fundamento a reivindi- cação por melhores condições de vida e de trabalho, sendo justa, portanto. Mas a paralisação da atividade empresarial não se justifi- ca, porque prejudica a coletividade, em nome tão somente de maiores lucros para o empresariado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21419 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O item XI do Art. 7o., Capítulo II Dos Direitos Sociais, passa a ter a seguinte redação: "Duração diária do trabalho não superior a oito horas; Os estudantes poderão optar por uma jornada de trabalho reduzida à metade, percebendo, nesta hipótese, salários também reduzidos na mesma proporção." 
 Parecer:  Embora a presente emenda tenha por objetivo colaborar com aqueles que, necessitando de trabalhar para custear seus estudos, possam dispor de mais tempo para se dedicar à árdua tarefa de aprimorar seus conhecimentos, entendemos que, tec- nicamente, não deva figurar no texto constitucional. Trata-se de uma excepcionalidade pertinente à legislação ordinária que poderá regulamentar a matéria de modo mais coerente com a complexidade que o tema exige. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21649 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 203, no inciso II, a seguinte alínea: Art. 203 - . . . . e) - instituir qualquer tributo federal, estadual ou municipal, às entidades filantrópicas e as associações de assistência social que apliquem suas rendas no País para respectivos fins. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21650 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, a seguinte alínea: e) Aposentadoria automática, aos 30 anos de atividade doméstica, comprovados pelo registro de nascimento do primeiro filho ou pelo registro de casamento com proventos estabelecidos por Lei Ordinária. Art. 358. 
 Parecer:  O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional, inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população do País, independentemente de contribuição para a previdência social. Entretanto, a especificação das categorias com direito ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21652 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 220, o seguinte parágrafo, com os incisos correspondentes: § - O orçamento deverá ser enviado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do exercício financeiro em vigor. I - Enquanto não for aprovado o Orçamento, o Congresso Nacional não poderá entrar em recesso. II - Enquanto não for aprovado o novo Orçamento, permanece em vigor o do ano anterior. III - O Presidente da República, no prazo de noventa dias de sua posse, poderá remeter ao Congresso Nacional proposta de reforma do Orçamento do exercício em vigor alterando, em até 50% (cinquenta por cento), suas dotações. 
 Parecer:  A emenda do nobres Constituintes visa dar normas sobre a Tramitação do orçamento da União, arts. 220 e 221. O dispositivo proposto não se harmoniza com a sistemáti- ca que orienta o sistema de Planos e Orçamentos nem coincide com a opinião dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21653 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 206, o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - A União ressarcirá aos Estados e Municípios o valor das insenções que concede sobre impostos estaduais e municipais, e lhes compensará o montante das perdas de receita pelas não-incidências em razão do interesse federal. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir dispositivo no Projeto para determinar que "a União ressarcirá aos Estados e Municípios o valor das isenções que conceder sobre impostos estaduais e municipais, e lhes compensará o montnte das perdas de receita pelas não-incidências em razão do interesse federal". Inicialmente, cabe ressaltar que o Projeto veda à União instituir isenções para impostos estaduais e municipais e daí ficar bem suavizada a situação que fundamenta a medida pro- posta. Com relação às imunidades que o próprio Projeto autori- za, foi também instituída a possibilidade de compensação, pois que obrigou-se a União a destacar e entregar aos Estados e Municípios o valor de 10% do IPI, proporcionalmente ao va- lor das exportações efetuadas, única operação sobre a qual ficaram os Estados impedidos de exigir o ICM. Nessas condições, cessa o motivo que justificaria a in- clusão de mais um dispositivo sobre a matéria. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21670 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 13, a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 13 - .................................. § 2o. - o alistamento e o voto são direitos de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao militar conscrito, durante o período de serviço militar obrigatório, ao que não saiba exprimir-se em português e ao que estiver privado dos seus direitos políticos. I) - o alistamento e o voto são deveres de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao analfabeto, ao maior de setenta anos e ao deficiente físico, aos quais isso é facultativo. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21671 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 210, o seguinte dispositivo: Art. 210 - IV - minerais do País, de incidência única. 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21672 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao inciso VI Art. 31 - Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção, propaganda e comércio de material bélico, armas explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente. 
 Parecer:  Pela rejeição. O inciso XXII do artigo 31 do substitutivo trata adequadamente da disciplina da matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21673 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 63, a seguinte redação ao inciso II: Art. 63. O ingresso de servidor em cargo ou emprego público da administração direta, ou de outra entidade de direito público interno, se dará mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma da legislação ordinária. a - A lei disporá sobre a nulidade de nomeação ou contratação de servidor em desacordo com o disposto neste artigo e sobre a responsabilidade da autoridade que infringir este dispositivo constitucional. b - Não serão permitidos enquadramento de servidor ou transformação de cargos ocupados que impliquem alteração da natureza dos mesmos, e para cujo ingresso não se tenha exigido do candidato as mesmas qualificações aferidas em concurso público. c - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos ou empregos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é muito polê- mico e já foi objeto de alguns consensos só modificáveis no Plenário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21674 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 41: Artigo 41 - I - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo III, para mandato renovável de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo ao projeto de constituição adotou solução consensual no sentido de que não fosse permi- tida a renovação de mandatos no âmbito do executivo. De igual modo, a data da posse foi definida à luz do anteprojeto da respectiva subcomissão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21675 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Exclua-se ou suprima-se do art. 66 das Disposições Transitórias, a expressão: "Nos doze meses seguintes ao da promulgação desta Constituição..." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a falta de fixação de prazo poderá inviabilizar a providência. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21677 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 195, o seguinte parágrafo: Art. 195 - § 2o. O não pagamento de tributo ou sua sonegação serão considerados, quando por dolo, crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto para os que participarem da fraude, especialmente os integrantes da fiscalização eventualmente coniventes com o ato. 
 Parecer:  Propõe a Emenda o acréscimo de parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece que serão considerados crimes inafiançáveis o não pagamento de tributo ou sua sonegação, quando decorrentes de dolo. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, entendemos que a matéria, em razão de sua natureza, deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21678 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 110, a seguinte redação: Art. 110 - É de trinta anos a idade mínima para que alguém possa se candidatar aos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Senador. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já foi objeto ide vários consensos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21679 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluído o seguinte parágrafo, na parte relativa à Educação, artigo 282. Art. - Os períodos das férias escolares serão fixados pelas Secretarias Estaduais de Educação, que poderão delegar essa competência aos Municípios. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional,cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21680 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 76, o seguinte inciso: Art. 76 - Inciso - O controle externo da execução orçamentária e o acompanhamento da política econômico-financeira da União, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Pela rejeição, visando a evitar repetições. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21683 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 221 o seguinte pará- grafo: Art. 221 - § - O Poder Executivo submeterá anualmente ao Congresso Nacional a proposta de orçamento pluria- nual dos dispêndios público, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto e que objetiva assegurar ao Congresso Nacional apreciar o orçamento plurianual dos dispêndios públicos. Entretando as normas que compõem a matéria constitucional já estão atendidas, de forma implícita, na Seção II, dos Orçamentos, confome o art. 220. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21684 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 222, o seguinte parágrafo: Art. 222 - § - Fica vedada a destinação de qualquer importância para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares. 
 Parecer:  A Emenda dos nobres Constituintes tem a finalidade de vedar a destinação de verbas para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares. Entendemos que a matéria não cabe no Capítulo do Orça- mento. Pela rejeição. 
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