Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 1o. - A Assembléia Nacional da
República é o órgão supremo de representação do
povo brasileiro, depositária de seu poder e
soberania. A Assembléia Nacional da República
compõe-se de Deputados Federais, eleitos
simultaneamente como Presidente da República por
voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos, em cada Estado ou Território e
Distrito Federal."
Acolhida a emenda, os demais artigos do
anteprojeto deverão ser ajustados. | | | | Parecer: | Contrário. O bicameralismo deve ser mantido face a importân-
cia do Senado para o regime federativo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Acrescente-se o seguinte artigo como art. 20,
renumerando-se os demais:
"Art. 20 - Fica assegurado a iniciativa de
projeto de emenda a Constituição, leis
complementares e de leis ordinárias, às
Assembléias Legislativas Estaduais, às Câmaras de
Vereadores, aos cidadãos e às entidades da
sociedade civil, sempre mediante proposta
articulada e justificada.
Parágrafo único - Serão observados os
seguintes princípio do processo legislativo nas
hipóteses previstas neste artigo:
I - Nas Assembléias legislativas deverá ser
observada a votação de seus membros.
II - As Câmaras de Vereadores serão em número
não inferior a cinco e deverão representar ao
menos 20% dos eleitores aptos a votar em seu
respectivo Estado.
III - Os cidadãos deverão contar com número
não inferior ao quociente necessário para a
eleição de um Parlamentar no último pleito
realizado para a Câmara dos Deputados.
IV - As entidades da sociedade civil deverão
ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei. | | | | Parecer: | A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Dê-se nova redação ao art. 34.
Substitua-se a redação do art. 34, pela
seguinte:
"Art. 34 - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único: Não é admitida a reeleição
para um terceiro mandato consecutivo, nem durante
o quadriênio imediatamente subsequente ao término
do segundo mandato consecutivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Dê-se ao § 1o. do art. 102 a seguinte
redação:
"§ 1o. - Qualquer cidadão e as Mesas da
Câmara Federal e do Senado Federal e das
Assembléias Legislativas Estaduais, os Conselhos
Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do
Brasil poderão requerer ao Promotor-Geral o
desarquivamento de qualquer procedimento
investigatório criminal ou de peças de informação
e interpor recurso ao Colégio Superior do ato de
manutenção de arquivamento. Em caso de denegação
do recurso qualquer das casas do Congesso Nacional
ou Assembléia Legislativa conforme o caso, poderão
convocar o Promotor-Geral para, em audiência
pública, prestar esclarecimentos acerca do
arquivamento. Se concluir por ocorrência de culpa
ou dolo, por voto de dois terços de seus membros,
o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as
Assembléias Legislativas promoverão a substituição
do Promotor-Geral e as suas respectivas mesas
ficarão intituladas a promover a respectiva ação
penal por crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | A matéria já está devidamente disciplinada.
Rejeitada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Acrescente-se ao inciso I do art. 62:
"I - ... em aprovação em curso regular nas
escolas nacionais e estaduais de magistratura, não
inferior a dois anos, após o concurso referido
neste inciso." | | | | Parecer: | Pela rejeição.Não existem recursos suficientes para atender
o proposto. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir no § 6o. a expressão "... em
listas tríplices organizadas pelos..." por "...
pelos associados das...". | | | | Parecer: | Prefiro o sistema tradicional de escolha. Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Inserirno parágrafo 1o. do art. 81 após "os
intentados contra a União", "bem como os mandatos
de segurança contra a autoridade federal." | | | | Parecer: | Não me parece prudente acatar a pretendida liberação quanto à
espécie narrada na emenda. Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar inciso VIII ao art. 102:
"VIII - efetuar correição na polícia
judiciária. | | | | Parecer: | Acolho a emenda, que cuida de matéria importante.
Aprovada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Dê-se nova redação ao art. 61:
"Art. 1o. - A função jurídica da República
será exercida pelos seguintes órgãos e ramos:
I - Supremo Tribunal Constitucional;
II - Tribunais Superiores de Justiça;
III - Tribunais e Juízes Federais;
IV - Tribunais e Juízes Eleitorais;
V - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios.
VII - Justiça Agrária.
§ 1o. - Os Tribunais Superiores têm sede na
Capital da República e Jurisdição em todo o
território nacional.
§ 2o. - Salvo o Tribunal do Juri, nenhum
órgão do Poder Judiciário poderá realizar sessões
ou julgamentos secretos ou proferir decisões sem
fundamentação. Se o interesse público o exigir, a
lei poderá restringir a presença em determinados
atos às próprias partes e seus advogados. | | | | Parecer: | Mantenho a estrutura idealizada pelo Substitutivo. Pela re-
jeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Acrescente-se ao art. 69 a expressão:
"... ou pelo vencedor" que alfira ganhar
econômica ou financeira na forma da lei." | | | | Parecer: | Prefiro o texto do Substitutivo, que é mais claro. Pela re-
jeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Suprimir a expressão "provendo-lhes os
cargos" do inciso II do art. 65: | | | | Parecer: | A norma do Substitutivo intenta assegurar a tão desejada au-
tonomia ao Poder Judiciário. Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 65:
"IV - Organizar concurso público de prova, ou
prova e título, para provimento da carga
necessária a administração da Justiça." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo do substitutivo tem redação
adequada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Suprimir a parte final do é único do art.
63, a partir de "dentre lista..." | | | | Parecer: | Mantenho a sistemática adotada no Substitutivo. Pela rejeição
. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Dê-se nova redação ao inciso III, do art.
62:
"III - na acesso aos Tribunais de segundo
grau, aplica-se o critério do inciso II. Os
integrantes da última entrância do primeiro grau,
ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os
promovidos por merecimento entre seus pares." | | | | Parecer: | Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí-
nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal
de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser
disposto em linguagem que não deixe dúvidas.
Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Substitua-se a expressão final do inciso IV
do art. 62 por "... nem superior a noventa por
cento (90%) dos Ministros dos Tribunais
Superiores." | | | | Parecer: | A expressão constante do Substitutivo parece-me adequada e
pertinente. Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Acrescente-se inciso ao art. 62:
"IX - Nenhum juiz poderá permanecer mais de
15 (quinze) anos em um mesmo tribunal, exceto o do
juri. Completado este tempo de permanência, o juiz
será aposentado com remuneração integral. | | | | Parecer: | O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do
modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também
conotações de cunho político em suas decisões.
Rejeitada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Acrescente-se inciso ao art. 62:
"XVIII - O juíz residirá na Comarca onde
estiver exercendo suas funções." | | | | Parecer: | Parece-me ser esta uma questão de índole regional, a ser es-
tabelecida por cada estrutura administrativa. Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA O PARECER DO RELATOR:
- Substitua-se no art. 87, inciso I, alínea
"a", a expressão "Supremo Tribunal Federal" por
"Supremo Tribunal Constitucional."
- Suprimir a alínea "b" do inciso I do art.
87.
- Acrescentar inciso III ao art. 87:
"III - por indicação dos partidos políticos
com registro definitivo perante o Tribunal, de
dois advogados, observado o requisito do inciso
anterior."
- Substitua-se a parte final do inciso II e
do é único do art. 87 por "... Supremo Tribunal
Constitucional."
- Substitua-se a parte final do inciso III,
do art. 88 por "indicados pelos partidos políticos
com registro definitivo perante os Tribunais
Regionais Eleitorais." | | | | Parecer: | As modificações trazidas pela emenda não melhoram o texto do
Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Suprima-se a Seção VII e dê-se ao art. 94 a
seguinte redação:
"Art. 94 - A lei disciplinará a organização
da Justiça Militar em tempos de guerra externa." | | | | Parecer: | Entendo qua a justiça militar deve funcionar mesmo em tempo
de paz.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Suprima-se a palavra "privativamente" do
caput do art. 65, o seu inciso II e dê-se nova
redação à alínea "B" do inciso III.
b) projeto de lei sobre divisão e organização
judiciários, criação e extinção dos respectivos
cargos da Magistratura e serviços auxiliares. | | | | Parecer: | Não acolho a argumentação do autor. Pela rejeição. | |
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