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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14558 APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do art. 12, item XI, a letra "h".
	Parecer:	A Emenda visa à supressão do artigo 12, item XI, letra "h" porque trata matéria constante de outros artigos do Pro- jeto de Constituição. Somos pela sua aprovação.