ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:010  | | | | Texto: | ARTIGO : 010
Art. 10 - O Congresso Nacional terá quarenta e cinco dias para se
pronunciar sobre o plano de distribuição de recursos e sessenta dias
para aprovar o projeto de lei orçamentária.
ARTIGO : 010
§ 1º - Considerar-se-á aprovado o plano de distribuição de recursos,
na ausência de deliberação, pelo Congresso Nacional, no prazo fixado
no caput deste artigo.
ARTIGO : 010
§ 2º - A proposta orçamentária será promulgada como lei se até trinta
dias antes do encerramento do exercício financeiro o Poder
Legislativo não a devolver para sanção. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE,
PRONUNCIAMENTO, PLANO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, APROVAÇÃO, PROJETO
DE LEI ORÇAMENTARIA, INEXISTENCIA, DELIBERAÇÃO, DEVOLUÇÃO, SANÇÃO
PRESIDENCIAL, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:011 | | | | Texto: | ARTIGO : 011
Art. 11 - Para os fins de que trata esta Seção, o Congresso Nacional
instituirá comissão mista, constituída por subcomissões com
representação das comissões técnicas permanentes do Senado Federal e
da Câmara dos Deputados.
ARTIGO : 011
§ 1º - A comissão mista a que se refere o caput deste artigo terá
caráter permanente, e seus membros, mandato igual ao das Mesas do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
ARTIGO : 011
§ 2º - Somente na comissão mista poderão ser oferecidas emendas aos
projetos de lei mencionados no artigo 8º
ARTIGO : 011
§ 3º - Não serão aceitas emendas ao projeto de lei orçamentária:
a) incompatíveis com os planos de médio e curto prazos;
b) que contrariem o plano de distribuição de recursos previamente
aprovado;
c) sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
ARTIGO : 011
§ 4º - O pronunciamento da comissão sobre as emendas será conclusivo
e final, salvo se um terço dos membros do Senado Federal e mais um
terço dos membros da Câmara dos Deputados requererem a votação em
plenário de emenda aprovada ou rejeitada na comissão.
ARTIGO : 011
§ 5º - O Poder Executivo poderá propor modificação de projeto de lei
de que trata este artigo, enquanto não estiver concluída a votação,
na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, CARATER PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL,
SUB COMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, SENADO, CAMARA
DOS DEPUTADOS, IGUALDADE, MANDATO, MEMBROS, MESA DIRETORA,
PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, REQUISITOS, OFERECIMENTO, EMENDA,
QUORUM, REQUERIMENTO, VOTAÇÃO, PLENARIO, ALTERAÇÃO, PROJETO DE
LEI, EXECUTIVO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:012 | | | | Texto: | ARTIGO : 012
Art. 12 - O Poder Executivo terá o prazo de cinco dias do recebimento
dos autógrafos para sancionar ou vetar o projeto de lei orçamentária.
ARTIGO : 012
§ 1º - O veto e suas razões serão comunicados, em quarenta e oito
horas, ao Congresso Nacional, que terá dez dias para se pronunciar.
ARTIGO : 012
§ 2º - Os recursos correspondentes à rejeição parcial da proposta
orçamentária ou a veto mantido poderão ser utilizados mediante
abertura de crédito adicional. | | | | Indexação: | PRAZO, EXECUTIVO, SANÇÃO, VETO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA,
NOTIFICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS
FINANCEIROS, VETO PARCIAL, ORÇAMENTO, ABERTURA, CREDITO
ADICIONAL. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:013 | | | | Texto: | ARTIGO : 013
Art. 13 - A lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e despesa.
ARTIGO : 013
§ 1º - Não se inclui na proibição deste artigo a autorização para
operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão
liquidar-se no próprio exercício.
ARTIGO : 013
§ 2º - As alterações da legislação tributária relativas a hipóteses
de incidência, bases de cálculo, alíquotas, sujeitos passivos e
modalidades de arrecadação de quaisquer tributos, só serão admitidas
com prévia autorização do Congresso Nacional. | | | | Indexação: | EXCLUSIVIDADE, LEI FEDERAL, PREVISÃO, RECEITA, DESPESA,
AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, LIQUIDAÇÃO,
EXERCICIO FINANCEIRO.
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ASSENTIMENTO PREVIO, CONGRESSO
NACIONAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, INCIDENCIA, BASE DE
CALCULO, ALIQUOTA, SUJEITO PASSIVO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS,
IMPOSTOS. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:014 | | | | Texto: | ARTIGO : 014
Art. 14 - Durante a execução orçamentária são vedadas:
I - A transposição, sem prévia autorização legal, de recursos de
uma dotação de crédito orçamentário ou adicional para outra.
II - A concessão de créditos ilimitados.
III - A abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CREDITO
ORÇAMENTARIO, CREDITO ADICIONAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONCESSÃO,
CREDITOS, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, ABERTURA, CREDITO EPECIAL,
CREDITO SUPLEMENTAR, ASSENTIMENTO PREVIO, LEI FEDERAL, INDICAÇÃO,
RECURSOS. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:015 | | | | Texto: | ARTIGO : 015
Art. 15 - Os créditos especiais e suplementares não poderão ter
vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo
expressa disposição legal. | | | | Indexação: | LIMITAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CREDITO ESPECIAL, CREDITO
SUPLEMENTAR, EXERCICIO FINANCEIRO, AUTORIZAÇÃO. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:016 | | | | Texto: | ARTIGO : 016
Art. 16 - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida
para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de
guerra, conturbação da ordem interna ou calamidade pública. | | | | Indexação: | REQUISITOS, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESPESA,
IMPREVIDENCIA, URGENCIA, GUERRA, PERTURBAÇÃO, ORDEM PUBLICA,
CALAMIDADE PUBLICA. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:017 | | | | Texto: | ARTIGO : 017
Art. 17 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para
acompanhamento, relatórios circunstanciados da execução físico-
financeira dos planos e orçamentos. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CONGRESSO
NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PLANO, ORÇAMENTO. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:018 | | | | Texto: | ARTIGO : 018
Art. 18 - Aplicam-se ao projeto de lei sobre planos e orçamentos, no
que não contrariem o disposto nesta Seção, as demais normas relativas
à elaboração legislativa. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI FEDERAL, PROJETO DE
LEI ORÇAMENTARIA, PLANO, ORÇAMENTO. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:019 | | | | Texto: | ARTIGO : 019
Art. 19 - Após aprovados, planos e orçamentos públicos, serão
amplamente divulgados pelo Poder Executivo, de forma resumida e
acessível a toda a sociedade. | | | | Indexação: | EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PLANO, ORÇAMENTO, SOCIEDADE. | |
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