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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional".
	Parecer:	Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei".
	Parecer:	Rejeitada

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00384 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo que os atuais senadores terão o mesmo tempo de mandato dos deputados federais eleitos em 15 de novembro de 1986."
	Parecer:	Rejeitada.

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