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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:069
	Texto:	Art. 69 - Independe de pagamento prévio de taxas, custas e emolumento, o ingresso na justiça, ressalvado, apenas, o pagamento, no final, pelo vencido, quando solvente.
	Indexação:	PAGAMENTO, TAXAS, CUSTAS, EMOLUMENTO, JUSTIÇA.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:069
	Texto:	Art. 69 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, GOVERNO, POLITICA MONETARIA, FINANÇAS, CAMBIO.