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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: C::Título 00::Capítulo 01::Art. 002 in fase [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:002
	Texto:	Art. 2º - São eleitores os brasileiros alistados na forma da lei. § 1º - Os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. § 2º - Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, nos casos previstos nesta Constituinte. § 3º - A lei garantirá e facilitará o exercício do voto pelos analfabetos.
	Indexação:	ELEITOR, BRASILEIROS, ALISTAMENTO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DISPOSIÇÃO, ALISTAMENTO, MILITAR, EXECUÇÃO, CONCRITO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ELEITORADO, IMPOSSIBILIDADE, LINGUA PORTUGUESA, PRIVAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, GARANTIA, POSSIBILIDADE, FACILITAÇÃO, EXERCICIO, LEGISLAÇÃO, VOTO, ANALFABETO.