1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00320 APROVADA | |||
Autor: | RODRIGUES PALMA (PTB/MT) | |||
Texto: | Suprima-se a expressão "inclusive sua propaganda comercial" do inciso V do art. 24 do Projeto de Constituição. | |||
Parecer: | Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. |