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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17090 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação da alínea a do item I, do Artigo 201 do Projeto de Constituição, a pessoa do Primeiro - Ministro.
	Parecer:	A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17091 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação da alínea i, do item I, do Artigo 201, do Projeto de Constituição, a pessoa do Primeiro-Ministro.
	Parecer:	A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17092 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item II, do Artigo 203 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17205 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação do caput do art. 236, a expressão: "por solicitação do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Enquanto não for definida a forma de, governo, se Presi- dencialismo ou Parlamentarismo, não cabe suprimir o pretendi- do.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17206 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea c, do item I, do art. 277, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda nos parece inoportuna, ao fazer incluir a Região Centro-Oeste na participação das transferên- cias de recursos federais às Regiões Norte e Nordeste. É sa- bido que aquela região desfruta de condições bem diferentes e mais favoráveis à realização de seu desenvolvimento.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21252 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao Inciso I do § 1o. do art. 93 a seguinte redação: Art. 93. ...... .................................................. § 1o. ....................................... .................................................. I) as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21253 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao Item II, do § 4o. do art. 92, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 92 .............................. .................................................. § 4o. ....................................... .................................................. I - a forma republicana ou o Sistema Presidencial de Governo.
	Parecer:	O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da elaboração do Substitutivo. Pela rejeição.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21834 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso, expresso no Substitutivo.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21835 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao Item II do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65 - .................................. .................................................. II - compulsóriamente aos 65 anos de idade.
	Parecer:	Pela rejeição, por se tratar o dispositivo que o autor da emenda pretende alterar de decisão consensual.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21836 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao Item III do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65...................................... .................................................. III - voluntariamente, após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21837 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se a alínea a, do Art. 265 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 265 .................................... .................................................. a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher, desde que contem, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade.
	Parecer:	A emenda, além de manter os limites de idade de 48 e 53 anos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, propõe, para a mulher, tempo de serviço de apenas 25 anos. Somos inteiramente contrário à medida. Pela rejeição.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21838 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Inlcua-se na alínea c do Item I do Artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a região Centro-Oeste.
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21839 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se no "caput" do Art. 74, do Substitutivo do Relator a expressão "dentre maiores de dezoito anos" por "dentre maiores de 21 anos".
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de consenso.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21840 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único. Art. 42 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - O mandato de Vereadores terá a duração de quatro anos.
	Parecer:	Pela rejeição. A explicação da duração do mandato de vere- adores é desnecessária, vez que o mesmo deve coincidir com a duração dos mandatos dos prefeitos, previsto no Substitutivo para quatro anos.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21841 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 43 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único. Art. 43. .................................... .................................................. Parágrafo Único - O mandato de Prefeito terá a duração de quatro anos.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23675 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se da redação do item I do Art. 95, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão: "ou do Primeiro- Ministro".
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23676 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se os Artigos 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128 e seus parágrafos, todos constantes da Seção I do Capítulo III do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais.
	Parecer:	O nobre constituinte pretende a supressão de disposições pertinentes ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de governo adotado no Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23677 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se do § 1o. do Artigo 96, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão "e o Primeiro-Ministro", adequando-se o tempo do verbo.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23774 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprina-se o Item II; do Artigo 119, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma- tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste- ma presidencialista de governo. Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis- mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati- zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re- jeitada.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23775 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação da alínea i, do item I, do art. 148, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro.
	Parecer:	O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris- mo. Pela rejeição.

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