Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00150 EM ANALISE  | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | explorar, diretamente ou mediante concessão as
empresas sob controle acionário estatal, os
serviços publicos de telefonai, de telegrafia, de
transmissão de dados e demais serviços públicos de
telecomunicações, assegurada a prestação de
serviços de informações por entidades de direito
privado através da rede pública de
telecomunicações explorada pela União; | |
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