1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:001 | |||
Texto: | Art. 1º - O Presidente da República é o responsável pelo Po- der Executivo e sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros. | |||
Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPONSAVEL, EXECUTIVO, EXERCICIO, AUTORIDADE, CONSELHO DE MINISTROS, SISTEMA, GOVERNO, PARLAMENTARISMO. |