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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01778 APROVADA
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Inciso III do artigo 12 referente aos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte parágrafo: § 1o. - A Lei poderá considerar, assim como o Juiz na sua aplicação, desigualdades biológicas, culturais ou econômicas, para proteção do mais fraco.
	Parecer:	A Emenda manda acrescentar parágrafo ao artigo 12 do Pro- jeto, segundo o qual, na aplicação da lei, a Lei poderá le- var em conta, bem como o juiz, as desigualdades biológicas, culturais e econômicas. A Emenda, a nosso ver, tem procedência e deve ser apro- veitada. Pela aprovação, portanto.