1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:026 | |||
Texto: | Art. 26 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. | |||
Indexação: | COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE, DISPENSA, DISPARIDADE, TRATAMENTO, ESPORTE AMADOR, ESPORTE, PROFISSÃO. |